07/08/2025 14:52

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:51

Expedição de Termo.
27/07/2025 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
10/07/2025 16:25

Recebidos os autos
10/07/2025 16:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
03/07/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:27

Recebidos os autos
02/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/07/2025 22:12

Processo Desarquivado
01/07/2025 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 16:57

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:46

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 09:36

Recebidos os autos
25/02/2025 09:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/02/2025 09:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:15

Recebidos os autos
19/02/2025 17:15

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE)
18/02/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2025 18:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/01/2025 18:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706750-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS DECISÃO O exequente pugna pela penhora do imóvel indicado.

No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo.

Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos.

Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, embora o executado não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem.

Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado.

Preclusa, retornem os autos ao arquivo provisório, onde devarão permanecer até 14.06.2030.

Paranoá/DF, 26 de dezembro de 2024 16:29:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/12/2024 08:51

Recebidos os autos
27/12/2024 08:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 22:09

Recebidos os autos
21/11/2024 22:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/11/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2024 16:34

Processo Desarquivado
14/11/2024 16:34

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:50

Recebidos os autos
25/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2024 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 14:08

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:36

Expedição de Termo.
27/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706750-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 2, BLOCO M, APARTAMENTO 404, PARANOÁ PARQUE-DF, CEP: 71587-116, matrícula 150.558, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Intime-se a parte executada pessoalmente ou através do telefone de nº : (61) 99595-0722, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (revel), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 5.878,91, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado.

Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Esclareço que não será determinado neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Int.

Paranoá/DF, 23 de setembro de 2024 17:59:18.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:00

Recebidos os autos
24/09/2024 11:00

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706750-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS DESPACHO Tendo em conta a decisão comunicada através do ofício de id. 211343465, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 18 de setembro de 2024 18:26:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/09/2024 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:29

Recebidos os autos
18/09/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/09/2024 05:22

Processo Desarquivado
17/09/2024 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 12:08

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0706750-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Seguem as informações requisitadas.

O Eg.

TJDFT não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Assim sendo, tornem os autos novamente ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 14/06/2030.

Paranoá/DF, 9 de julho de 2024 14:48:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/07/2024 18:53

Recebidos os autos
09/07/2024 18:53

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE)
09/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/06/2024.
14/06/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 04:35

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 19:34

Recebidos os autos
12/06/2024 19:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:35

Recebidos os autos
11/06/2024 16:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2024 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:21

Recebidos os autos
03/06/2024 19:21

Outras decisões
03/06/2024 19:21

em cooperação judiciária
19/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706750-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que em 19/03/2024 decorreu o prazo para a parte ré apresentar resposta.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/04/2024 20:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 15:37

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706750-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 183733999, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 14:54

Expedição de Mandado.
01/12/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:59

Recebidos os autos
20/11/2023 17:59

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
20/11/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:58

Recebidos os autos
14/11/2023 17:58

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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