22/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:18

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:47

Recebidos os autos
21/02/2025 16:47

Não conhecidos os embargos de declaração
20/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/02/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 16:13

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 14:10

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:45

Recebidos os autos
04/02/2025 15:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
03/02/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 14:42

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737391-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a parte REU: BANCO DO BRASIL SA CONTESTAÇÃO.

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2025 13:58:17.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
17/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:04

Recebidos os autos
05/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:04

Deferido o pedido de GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE - CPF: *67.***.*34-87 (AUTOR).
05/12/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737391-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Aguarde-se o julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto pelo autor (n. 0707814-68.2024.8.07.0000 - ID n.189620793). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
13/03/2024 16:28

Recebidos os autos
13/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737391-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da certidão e agravo de instrumento sob os IDs n. 188781232 e 188781234, respectivamente, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de remessa dos autos, conforme decisão sob o ID n. 185698924, item 15(quinze). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. br
05/03/2024 16:18

Recebidos os autos
05/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:18

Outras decisões
05/03/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/03/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 11:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737391-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Foram opostos embargos de declaração pelo autor GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE, em face da decisão sob o ID n. 184018506, alegando a existência de contradições e omissões na referida decisão. 2.

Nota-se que a parte ré não foi citada nos autos, sendo dispensável a sua intimação para contrarrazões aos embargos de declaração, em face da não ocorrência de efeitos infringentes. 3.DECIDO 4.

A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 184018506, na qual foi reconhecida a incompetência deste juízo para.

O julgamento da demanda, tendo em vista que a parte autora/consumidora reside em Belo Horizonte/MG, bem como o ato que, em tese, teria dado origem ao presente feito também teria sido praticado em agência do réu localizada no mesmo Estado, devendo o processo tramitar em uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. 5.

Na decisão embargada, foi esclarecido que o Código Civil estabelece que o tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 6.

Sendo assim, no presente caso, a ação poderia ter sido ajuizada pela parte autora no foro do seu domicílio ou no local em que foi realizado o saque dos valores do PASEP, já que este deve ser considerado o domicílio do réu em relação ato que deu origem ao presente feito. 7.

Considerando que a parte autora/consumidora reside em Belo Horizonte/MG, bem como o ato que, em tese, teria dado origem ao presente feito também teria sido praticado em agência do réu localizada no mesmo Estado, o processo deve tramitar em uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Conforme entendimento recente desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF PARA JULGAR A DEMANDA.

ESCOLHA ABUSIVA (ALEATÓRIA) DO FORO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A parte agravante, apesar de residir no estado do Rio de Janeiro/RJ, propôs a presente demanda (pagamento da indenização pelo desfalque supostamente causado em sua conta PIS/PASEP) perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios (Vara Cível), sob o fundamento de que o Banco do Brasil (agravado) tem sede na capital federal.

II.

A ausência de justificativa à modificação da competência territorial de foro, por força de "seleção" aleatória (Código de Processo Civil, art. 63, "caput"), não pode ignorar a exaustiva relação de normas jurídicas de predeterminação do juízo legal, especialmente mediante a imposição do conhecimento de fatos jurídicos ocorridos em outra unidade judiciária (Rio de Janeiro/RJ), a qual prestigiaria a competência exclusiva da parte consumidora e a agência onde teriam ocorrido os fatos (para melhor instrução).

III.

Conforme recomendações constantes da Nota Técnica 8/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a admissão da "eleição de foro" aleatória não apenas inverteria os valores que norteiam a ordem dos critérios legais de determinação de competência (exclusiva do consumidor), como violaria certas prerrogativas constitucionais, a exemplo do número de juízes na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população (art. 93, inciso XIII), a alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, inciso II, "d") e a competência dos tribunais (artigo 125, § 1º).

IV.

Assim, diante da presente caracterização de escolha aleatória (abusiva) em relação ao órgão julgador, mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1787654, 07371734520238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 28/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. 8.

A despeito do esforço argumentativo empreendido pelo embargante, não se observa, na decisão embargada, os vícios alegados, uma vez que se dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando detidamente as questões suscitadas pelo autor, com base no acervo probatório produzido nos autos. 9.

Como e cediço na doutrina e na jurisprudência pátria, os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 10.

Tem-se a omissão quando o pronunciamento judicial se abstém de analisar algum dos pedidos formulados pela parte ou quando o juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não suscitada. 11.

A parte embargante busca discussão de matéria incabível por meio dos embargos de declaração, conforme preceitua a jurisprudência desta Corte de Justiça: (...). 1.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2.

O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já julgada por este Tribunal e que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3.

Não se revela adequado e razoável condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, quando não demonstrado o manifesto intuito protelatório dos aclaratórios opostos por ele. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (Acórdão 1788054, 07473688020198070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 12.

Oportuno destacar que, de acordo com entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia (AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021). 13.

Logo, não há nenhuma omissão ou contradição na decisão recorrida que pudesse autorizar a oposição dos presentes aclaratorios. 14.

Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo os termos da decisão embargada. 15.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
05/02/2024 16:21

Recebidos os autos
05/02/2024 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/01/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 04:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737391-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MARDEN LAGOEIRO NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de ação indenizatória em que se pretende a condenação do réu pelos danos materiais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência de ato àquele atribuído, que não teria efetuado o correto pagamento dos valores do PASEP que lhe eram devidos. 2.

A parte autora tem domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG e o saque dos valores depositados em conta do PASEP àquela vinculada, fato que teria dado origem ao processo, foi realizado em agência do réu localizada no mesmo Estado. 3.

Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao autor/consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, nos termos da regra geral de competência prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil ou no foro eleito no contrato. 4.

No entanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser aplicadas de forma isolada, devendo a interpretação das regras de competência acima expostas ser realizada em conjunto com o disposto no artigo 75, §1º, do Código de Civil. 5.

O Código Civil estabelece que o tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 6.

Sendo assim, no presente caso, a ação poderia ter sido ajuizada pela parte autora no foro do seu domicílio ou no local em que foi realizado o saque dos valores do PASEP, já que este deve ser considerado o domicílio do réu em relação ato que deu origem ao presente feito. 7.

Portanto, o ajuizamento da presente ação no foro de Brasília/DF contraria as normas legais de fixação da competência e, também o princípio do juiz natural, motivo pelo qual o juízo pode declinar de ofício da sua competência para o processamento do feito. 8.

Pensar de forma diversa seria permitir que a parte autora escolha de forma aleatória o foro para o ajuizamento da ação nos casos em que a parte ré for pessoa jurídica de grande porte e possuir estabelecimento em vários lugares, o que se mostra inadmissível, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

PASEP.

COMPETÊNCIA.

FORO.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

CONSUMIDOR.

MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Considera-se que o Banco do Brasil possui inúmeras agências bancárias no País, portanto, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar ações ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 2.

A elevada distribuição de ações em face do Banco do Brasil, por deter sede em Brasília, vem prejudicando a prestação jurisdicional e dificultando a administração da Justiça, o que se caracteriza como abusividade, nos termos do art. 63, §3º do CPC.

Precedentes. 3.

Considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, indica-se como foro competente o domicílio do credor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1752408, 07221748720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Pelas razões acima expostas, e considerando que a parte autora/consumidora reside em Belo Horizonte/MG, bem como o ato que, em tese, teria dado origem ao presente feito também teria sido praticado em agência do réu localizada no mesmo Estado, o processo deve tramitar em uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. 10.

Ante o exposto, diante da abusividade da escolha aleatória de foro, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, bem como determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, via redistribuição. 11.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
18/01/2024 17:42

Recebidos os autos
18/01/2024 17:42

Declarada incompetência
18/01/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:00

Recebidos os autos
10/01/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/01/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
14/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:48

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 18:27

Recebidos os autos
20/01/2022 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/01/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
20/01/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:15

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 09:48

Recebidos os autos
24/11/2021 09:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/11/2021 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
23/11/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:13

Recebidos os autos
25/10/2021 18:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2021 10:45

Conclusos para despacho
24/10/2021 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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