22/07/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 03:01

Publicado Edital em 22/07/2024.
22/07/2024 03:01

Publicado Edital em 22/07/2024.
22/07/2024 03:01

Publicado Edital em 22/07/2024.
19/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0710570-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Objeto: Intimação de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84, que se encontram em local incerto ou não sabido.

A Dra.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024.

Eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente o presente edital por determinação da MM.

Juíza de Direito.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
17/07/2024 18:36

Expedição de Edital.
17/07/2024 13:04

Recebidos os autos
17/07/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
16/07/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:40

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:28

Transitado em Julgado em 08/07/2024
20/06/2024 04:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:56

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:55

Recebidos os autos
22/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/05/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 17:13

Recebidos os autos
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/01/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0710570-29.2023.8.07.0001 AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Decisão Interlocutória Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARÃES em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, partes qualificadas nos autos.

Alegou a autora, em suma, que as partes celebraram contrato de cessão temporária de ativos digitais (aluguel de criptomoedas), com expressão monetária em reais, no total de R$ 64.988,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para que, pelo período de 12 meses, o locador fosse contemplado com rendimentos mensais.

Afirmou que, em dezembro/22, a locatária deixou de efetuar os referidos pagamentos mensais e que os sócios fundadores se encontram foragidos.

Formulou pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto de bens dos demandados, no valor atualizado de R$ 83.888,80 (oitenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).

No mérito, além da confirmação da tutela antecipatória, pleiteia a decretação da rescisão do contrato e a condenação dos réus à restituição integral da quantia paga de R$ 83.888,80 (oitenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).

A inicial veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

A decisão ID 160706168 indeferiu a tutela de urgência.

Os réus foram citados por edital e a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial, apresentou contestação no ID 175865326, na qual suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva e, no mérito, apresentou defesa por negativa geral.

Réplica apresentada pela autora, na qual rebateu as teses apresentadas nas contestações (ID 177065289).

Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Converto o julgamento em diligência.

O feito não se encontra apto para julgamento.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de transferência/depósito bancário relativos aos contratos de cessão temporária de ativo digital (códigos C1-*24.***.*98-78, C2-*24.***.*98-78, C3-*24.***.*98-78, C4-*24.***.*98-78 e C5-*24.***.*98-78), com vistas a demonstrar que o somatório das quantias transferidas/depositadas na plataforma de investimentos perfazem o montante de R$ 64.988,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Após, juntados os comprovantes, dê-se vista dos autos por igual prazo à Curadoria Especial.

Por fim, conclusos para sentença, observada a ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 13:48

Recebidos os autos
17/01/2024 13:48

Outras decisões
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:21

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/11/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:49

Publicado Edital em 25/08/2023.
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:04

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 14:34

Expedição de Edital.
23/08/2023 02:37

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 09:02

Recebidos os autos
22/08/2023 09:02

Deferido o pedido de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES - CPF: *24.***.*98-78 (AUTOR).
21/08/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:45

Juntada de Certidão
21/08/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/08/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/08/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/08/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2023 08:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2023 08:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2023 08:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2023 08:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2023 08:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 07:47

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 12:47

Juntada de Certidão
17/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:34

Recebidos os autos
07/07/2023 18:34

Deferido em parte o pedido de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES - CPF: *24.***.*98-78 (AUTOR)
07/07/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/07/2023 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/06/2023 10:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 14:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:13

Recebidos os autos
01/06/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/05/2023 18:09

Recebidos os autos
31/05/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/05/2023 18:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2023 17:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/05/2023 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 10:18

Recebidos os autos
30/05/2023 10:18

Declarada incompetência
26/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 15:45

Recebidos os autos
28/04/2023 15:45

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/03/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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