TJDFT - 0700752-22.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0700752-22.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO FONSECA SOBRINHO IMPETRADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DSITRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO FONSECA SOBRINHO insurgindo-se contra ato que o excluiu da lista de cotas para candidatos negros (pretos ou pardos) na fase de heteroidentificação do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal, edital nº 53 de 21 de setembro de 2023.

Inicialmente foram apontados como autoridades coatoras o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES (ID 54877305).

Em estrito cumprimento ao comando judicial de emenda da inicial para retificação do polo passivo, foi apresentada nova petição apontando como autoridade coatora apenas o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEEDF (ID 54877678).

O impetrante requer a concessão da ordem impetrada, inclusive liminarmente, visando prosseguir no certame nas vagas reservadas aos negros (pretos ou pardos) com os consequentes atos ordinários de convocação, nomeação e posse.

Subsidiariamente, em sede liminar, pugna pela reserva de vaga na lista de candidatos que concorrem as vagas reservadas para negros.

Preparo não recolhido, pois formulado pedido de gratuidade de justiça. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, convém tecer considerações sobre quem deve figurar no polo passivo do Mandado de Segurança em que se discute a (i)legalidade do procedimento de heteroidentificação a que se sujeita o candidato que se autodeclara negro em concurso público.

Pretende o candidato impetrante, no presente “mandamus”, a nulidade do ato administrativo que o desclassificou da lista de candidatos negros do concurso público para contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal, regido pelo edital nº 53 de 21/09/2023, da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDF, cuja execução foi delegada ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES.

Na petição inicial originária, o impetrante indicou como autoridades coatoras o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES, endereçando o feito a uma das varas de fazenda pública deste Tribunal de Justiça.

Com efeito, e nos termos do Edital regulador do certame, verifico que o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES atua no concurso em questão como órgão executor do certame, por delegação, consoante item 1.1: “Processo Seletivo Simplificado será regido pelas normas contidas no presente Edital e seus anexos e será executado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), endereço eletrônico: https://www.iades.com.br e e-mail: [email protected].” No particular, a pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que, "constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada.

O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse" (AgRg no RMS 37.924/GO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 16/4/2013).

Referida compreensão se aplica também às impugnações concernentes a (des)classificação em lista de vagas destinadas a sistemas de cotas, assim como nas demais etapas eliminatórias e/ou classificatórias do certame (p. ex. avaliação psicológica, pontuação de título etc), in verbis: “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUTORIDADE COATORA. 1.

A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.

Precedentes. 2.

No caso, o ato que ensejou a desclassificação da autora da lista dos candidatos com deficiência foi praticado pela banca organizadora do certame (CESPE/UNB), que ostentava a legitimidade para desfazer eventual ilegalidade. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS n. 39.031/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021.) “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUTORIDADE COATORA. 1.

A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.

Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009. 2.

Na hipótese em exame, constata-se que, muito embora o concurso público tenha sido realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, a executora do certame era a Fundação Universa, responsável pela elaboração e aplicação das provas. 3.

Desse modo, se a pretensão da impetrante é a desconsideração da avaliação psicológica, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora da Fundação Universa, e não à Autoridade Pública (Secretário de Estado), que para tal situação não ostenta legitimidade ad causam. 4.

Portanto, não foi correta a indicação da autoridade coatora, notadamente porque não poderia ele corrigir o procedimento apontado como ilegal, pois não detinha competência para a prática do ato. 5.

Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que, nessas situações, o Mandado de Segurança deve ser dirigido contra o ato da banca examinadora, no caso, a Universa, de modo que o Secretário de Estado não teria legitimidade passiva para sanar as ilegalidades suscitadas na ação mandamental. 6.

Recurso Ordinário não provido.” (RMS n. 51.539/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) "ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUTORIDADE COATORA. 1.

Cabe à entidade contratada para administração do concurso público o cômputo dos pontos da prova de títulos e o exame de eventual recurso administrativo. 2.

Insurgindo-se a impetrante contra ato de atribuição da Fundação CESGRANRIO, o Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência não deve figurar como autoridade coatora. 3. É legítima para integrar o polo passivo do mandamus a autoridade que atue como executora direta da ilegalidade atacada.

Precedentes. 4.

Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora." (REsp 993.272/AM, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2009, DJe 29/6/2009.) De fato, a banca examinadora, ao receber a execução do certame, age como autoridade pública por delegação, sendo a responsável direta pela prática dos atos que resultam na exclusão de candidato da lista de cotas na fase do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, de forma que sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança é patente.

De outro lado, o Secretário de Estado, ao supervisionar a execução do concurso público, não detém, em regra, nenhuma relação com a prerrogativa da elaboração, correção da prova, análise dos recursos administrativos e reclassificação no certame, razão pela qual esta Relatoria, em consonância à jurisprudência acima, tem declarado a ilegitimidade passiva “ad causam” do Secretário de Estado em caso de mandado de segurança que questiona a validade de ato de desclassificação de candidato em procedimento público seletivo.

Ocorre que o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF assentou a ilegitimidade ad causam do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES para integrar o polo passivo do presente writ (ID 54877677), razão pela qual o impetrante, em observância ao comando judicial de emenda da inicial para retificação do polo passivo, apresentou nova petição apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEEDF (ID 54877678), o que motivou a declinação do feito pelo juízo a quo a esta colenda 1ª Câmara Cível (ID 54877682).

Contudo, sobreleva especificar in casu ter o edital em foco atribuído à Secretaria de Estado, em conjunto com o IADES, tão somente a análise e julgamento do próprio edital normativo do certame (item 1.11.4), não lhe conferindo qualquer ingerência na etapa do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros (item 14.11), razão pela qual, em consonância à jurisprudência colacionada acima, o Secretário de Estado carece de legitimidade para responder o questionamento formulado neste feito.

Pelo exposto, declaro a ilegitimidade passiva “ad causam” do Secretário de Estado apontado na peça de emenda à inicial do “mandamus” e, com apoio nos artigos 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo em relação a esta autoridade competente, devendo a impetração prosseguir tão somente quanto às autoridades coatoras apontadas na exordial originária, o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES.

Em consequência, por não ser a(s) parte(s) impetrada(s) remanescente(s) umas das autoridades coatoras elencadas no art. 21 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, impende que se reconheça a incompetência funcional desta Câmara Cível para processar e julgar o presente writ.

DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e decidir o presente mandamus e remeto os autos, com a necessária urgência impingida em face da medida liminar postulada, para retorno à 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

P.

I.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator