15/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:47

Recebidos os autos
11/09/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2025 13:03

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700673-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA EXECUTADO: LILHA MARIA FIRME CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.

Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025
29/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:20

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:06

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:56

Recebidos os autos
13/08/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2025 17:48

Recebidos os autos
13/08/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2025 11:26

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:27

Decorrido prazo de LILHA MARIA FIRME em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2025 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700673-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA EXECUTADO: LILHA MARIA FIRME DECISÃO Em petição de ID nº 232046193, a parte exequente DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA informa que até o presente momento o veículo não foi transferido para a executada, pois conforme áudio em anexo, o agente do DETRAN/DF informa que o veículo ainda está em nome do primeiro proprietário, com comunicado de venda em nome da exequente.

Assim, requer a aplicação de multa diária, subsidiariamente, que seja expedido ofício ao DETRAN para que efetue a transferência para o nome da requerida, caso não o faça.

Decido.

Indefiro a aplicação de multa, uma vez que embora não aplicada a multa prevista na decisão de ID nº 210777045, no memorial de cálculo apresentados pela Contadoria Judicial foi inserida a referida multa na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) - ID nº 224946008 - Pág. 1.

Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que efetue a transferência de titularidade do veículo, pois referido pedido não pode ser apreciado neste Juízo, por absoluta incompetência em processar e julgar causas envolvendo o Distrito Federal e as demais entidades de sua administração indireta.

Verifico que a parte executada LILHA MARIA FIRME, até a presente data, não cumpriu a obrigação estabelecida na sentença de ID nº 196305257, consistente em providenciar junto ao DETRAN/DF a transferência da titularidade do veículo Marca/Modelo: FIAT MAREA ELX, ano modelo/fabricação: 2001/2002, placa GZO 5101, Renavam: *07.***.*99-20, para seu nome ou de terceiro, assumindo todos os débitos que decorram do veículo – multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Vistorias, Responsabilidade perante Terceiros (S. 132 do STJ), em razão da venda do veículo à ré em 31/08/2012 Por essa razão, converto a aludida obrigação de fazer em perdas e danos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Esclareço à parte exequente DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA que mencionada quantia deverá ser revertida em seu favor, nada mais podendo reclamar sobre essa questão.

Intime-se a parte executada LILHA MARIA FIRME para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos guia de depósito judicial.

Caso a parte executada comprove o pagamento do débito, fica, desde já, deferido, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, a expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte exequente.

Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, via SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Caso não seja realizado o pagamento e reste infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, cumpram-se as determinações contidas no item “16” e seguintes da decisão de ID nº 210777045.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 18:42

Recebidos os autos
04/07/2025 18:42

Indeferido o pedido de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA - CPF: *98.***.*88-00 (EXEQUENTE)
08/04/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:06

Recebidos os autos
01/04/2025 19:06

Outras decisões
01/04/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700673-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA EXECUTADO: LILHA MARIA FIRME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. Águas Claras, 18 de março de 2025.
18/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de LILHA MARIA FIRME em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:33

Recebidos os autos
06/02/2025 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:37

Decorrido prazo de LILHA MARIA FIRME em 27/01/2025 23:59.
07/12/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 14:59

Recebidos os autos
12/09/2024 14:59

Outras decisões
11/09/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2024 17:29

Processo Desarquivado
11/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 20:06

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 20:05

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 05:49

Decorrido prazo de LILHA MARIA FIRME em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 22:45

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:38

Recebidos os autos
15/05/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:46

Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/03/2024 17:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 02:23

Recebidos os autos
18/03/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 23:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:29

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:12

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700673-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO MARCIO MILITAO PEREIRA REU: LILHA MARIA FIRME DECISÃO Verificou-se, por meio de pesquisa nos sistemas processuais eletrônicos de primeira instância, que a parte requerente ajuizou anteriormente a ação nº. 0711306-87.2023.8.07.0020, que tramitou no Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, resultando extinta sem resolução mérito.

Considerando que a presente demanda possui os mesmos elementos da mencionada ação, tem-se por prevento aquele Juízo, nos termos do art. 286, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Desse modo, distribua-se o presente processo ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária.

Mantenha-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 18 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/01/2024 16:07

Recebidos os autos
19/01/2024 16:07

Outras decisões
19/01/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/01/2024 11:20

Recebidos os autos
18/01/2024 11:19

Determinação de redistribuição por prevenção
15/01/2024 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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