23/01/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:16

Transitado em Julgado em 22/01/2023
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717660-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES REQUERIDO: EDINALVA RAMOS DE CASTRO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Depreende-se dos autos que a parte ré não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, mas sim em Taguatinga-DF.

Insta salientar que há regras próprias de competência na Lei Federal nº 9.099/95, as quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas, a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação.

Com efeito, as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem, como regra, natureza relativa, razão pela qual eventual reconhecimento de incompetência depende de arguição pelo réu em preliminar de contestação (art. 337, II, do CPC).

Contudo, outro deve ser o entendimento em relação ao tratamento da competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 4º da Lei nº 9.099/95.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inc.

III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

A competência do procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, destinando-se, precipuamente, a solucionar litígios da comunidade, tendo por escopo, inclusive, não impor às partes ônus excessivo, seja autor ou ré, para vir a juízo.

Em razão disso, impede a aplicação do artigo 4º da LJE, tendo em vista que a ação deverá ser proposta no foro do domicílio da parte ré.

Considerando que ainda não houve citação e, por isso mesmo, não angularizou a relação jurídica processual, pode ser reconhecida de ofício a incompetência deste juízo.

Pois, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se o Enunciado n.º 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis".

Assim, ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula n.º 33 do STJ.

Não há, portanto, óbice no reconhecimento da incompetência territorial poder ser declarada de ofício.

CONCLUSÃO POSTO ISSO, reconheço a incompetência deste Juizado e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 inciso III da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
22/01/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:08

Recebidos os autos
22/01/2024 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial
22/01/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/01/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717660-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES REQUERIDO: EDINALVA RAMOS DE CASTRO CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte executada não foi citada, conforme diligência de Id. 183857128.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte exequente para atualizar o endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 13:40:07.
17/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:47

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 15:07

Recebidos os autos
31/10/2023 15:06

Deferido o pedido de MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES - CPF: *24.***.*00-53 (REQUERENTE).
31/10/2023 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
30/10/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700555-49.2024.8.07.0006

Luisa Torres Madeira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Amanda Prandino Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0700019-02.2024.8.07.0018

Helvia Leite Cruz

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0710987-62.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0719913-83.2022.8.07.0001

Pecista Distribuicao e Representacao de ...

Eduardo Neris de Vasconcelos 62059297168

Advogado: Luciano de Macedo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0716691-64.2023.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Jose Helenildo Ferreira

Advogado: Sulivania Lucena da Cunha Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2023 17:13

Exibir Processo