27/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:45

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MESCUA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:31

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1.

DEMANDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LITIGIOSIDADE.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso dos autos, o laudo pericial demonstrou, com base nas planilhas apresentadas pelo banco Agravante, que foram efetuados créditos nas contas do titular em razão da aplicação da Lei nº 8.088/90. 2.

Em que pese a norma não ter inserido a liquidação de sentença dentro das hipóteses em que a verba honorária é devida, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela deste eg.

TJDFT, possui entendimento consolidado no sentido de que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença, de forma excepcional, apenas quando ela assume nítido caráter de litigiosidade.

Precedentes. 3.

Constatada a ausência de nítido caráter contencioso no feito, com atuação prolongada dos patronos das partes, inexiste motivo para a fixação excepcional de honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
19/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:15

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS MESCUA - CPF: *63.***.*66-72 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 20:12

Recebidos os autos
03/10/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:23

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:44

Recebidos os autos
13/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/09/2023 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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