16/02/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:21

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de GILVANETE LEITE DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
02/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA E VIAS DE FATO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Mantendo-se hígido o substrato fático do decreto prisional, em que restou evidenciado comportamento agressivo e destemido do paciente em relação à sua companheira, contra a qual teria praticado ameaça e vias de fato, a denotar especial periculosidade, além do risco concreto de reiteração delitiva, notadamente devido a sua extensa ficha criminal, mostra-se correta a decisão que decreta a prisão preventiva. 3.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não viola o princípio homogeneidade e da proporcionalidade, não importando em juízo de culpabilidade antecipado, visando, apenas, acautelar a atividade estatal.

Com efeito, mesmo que eventual pena seja menos gravosa do que a restrição imposta pela custódia cautelar, tal descompasso somente pode ser aferido após a sentença, não podendo o julgador, na via estreita do writ, antever o regime prisional a ser aplicado. 4.

Descabida a aplicação de isolada de medidas cautelares diversas da prisão quando forem inadequadas e insuficientes para obstar a reiteração delitiva do paciente e salvaguardar a integridade física e psíquica da ofendida, e a ordem pública.

Além disso, o fato de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, existirem medidas protetivas de urgência em vigor, e ser o paciente reincidente em crime doloso autoriza a aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, II e III, do Código de Processo Penal. 5.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada.
31/01/2024 22:40

Expedição de Ofício.
31/01/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:54

Denegado o Habeas Corpus a GILVANETE LEITE DOS SANTOS - CPF: *58.***.*11-91 (PACIENTE)
31/01/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de GILVANETE LEITE DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON THALES DA SILVA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de GILVANETE LEITE DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON THALES DA SILVA COSTA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de GILVANETE LEITE DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON THALES DA SILVA COSTA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0754933-07.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GILVANETE LEITE DOS SANTOS IMPETRANTE: FRANCISCO EDILSON THALES DA SILVA COSTA AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 25/01/2024 a 01/02/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 22 de janeiro de 2024 13:35:42.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
22/01/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0754933-07.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GILVANETE LEITE DOS SANTOS IMPETRANTE: FRANCISCO EDILSON THALES DA SILVA COSTA AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO D E S P A C H O Trata-se de Habeas Corpus recebido em Plantão Judicial de 2ª Instância, cuja liminar restou examinada e indeferida pelo e.

Desembargador Angelo Passareli (ID 54722439).

Ratifico integralmente a decisão proferida pelo e.

Desembargador Plantonista, porquanto amparada em fundamentação adequada e em consonância com a linha de entendimento desta Relatora.

Sendo assim, prossiga-se, requisitando informações à autoridade impetrada.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Brasília, 8 de janeiro de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
20/01/2024 16:53

Recebidos os autos
15/01/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
15/01/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:10

Recebidos os autos
09/01/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2024 18:26

Expedição de Ofício.
08/01/2024 17:11

Recebidos os autos
08/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
08/01/2024 13:13

Recebidos os autos
08/01/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/12/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/12/2023 08:33

Juntada de Certidão
28/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 08:30

Recebidos os autos
28/12/2023 08:30

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2023 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
27/12/2023 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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