05/03/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:11

Decorrido prazo de DOUGLAS ARAUJO MENEZES - CPF: *53.***.*97-20 (AUTOR) em 04/03/2024.
05/03/2024 05:29

Decorrido prazo de DOUGLAS ARAUJO MENEZES em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716519-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS ARAUJO MENEZES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou petição ID 187420461, informando o cumprimento da obrigação de fazer.

Fica a parte AUTORA intimada para ciência e manifestação sobre o teor da petição juntada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo no caso de silêncio. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 16:00:07.
22/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:20

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de DOUGLAS ARAUJO MENEZES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716519-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS ARAUJO MENEZES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DOUGLAS ARAUJO MENEZES em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que em 28/06/2022 adquiriu cinco passagens aéreas junto à parte ré, mediante resgate de 763.270 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta) pontos do programa de milhagens da requerida e pagamento de taxa de embarque no valor de R$ 1.224,35 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Narra que, contudo, em sua conta cadastrada junto à requerida, havia um crédito disponível no valor de R$ 3.416,93 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), o qual a ré utilizou indevidamente para pagamento das passagens, sem qualquer solicitação ou autorização, tampouco necessidade de utilização.

Afirma que entrou em contato com a requerida para devolução do valor, porém, não houve resposta.

Requer, ao final, a condenação da parte requerida a lhe restituir a quantia de R$ 3.416,93 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos).

A requerida, em sua defesa, sustenta que não houve cobrança indevida, pois o valor real da taxa de embarque era de R$ 4.641,28 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), de forma que foi cobrado o valor de R$ 3.416,93 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), mediante a utilização do crédito do autor na conta Wallet, bem como o valor de R$ 1.224,35 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), pago por cartão de crédito.

Pugna, assim, pela improcedência do pedido. É o relato do necessário.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O caso dos autos trata de suposta utilização indevida de crédito que o autor mantinha na conta “Latam Wallet” da requerida para pagamento de parte do valor de passagens aéreas.

Em que pese a parte requerida ter sustentado a licitude da utilização do crédito, não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC) , restando evidenciado nos autos que se tratou de utilização indevida.

Com efeito, ressai do documento de ID. 169809155 que a própria requerida fez constar, na emissão das passagens aéreas, que foram utilizados 763.270 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta) pontos do programa de milhagens, bem como que a taxa de embarque custou apenas o valor de R$ 1.224,35 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), pago pelo autor por meio de cartão de crédito, e não o valor de R$ 4.641,28 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), como alegado pela demandada.

Ademais, o requerente também demonstrou que consta no site da própria requerida a informação de que, no caso de compra de passagens aéreas por pontos, não é possível a combinação do pagamento com créditos da carteira Latam Wallet (ID. 176487536, pág. 2).

Assim, resta evidenciado que se tratou de utilização indevida do crédito de R$ 3.416,93 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), pois, a requerida não comprovou que a taxa de embarque custava o preço por ela sustentado, e nem que solicitou autorização do autor para a utilização do crédito em questão.

Nos termos do art. 6º do CDC, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e os respectivos preços, o que não foi observada pela requerida, que responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC).

Não havendo, portanto, fundamento para a utilização do crédito da conta Latam Wallet do autor, a restituição do mesmo é medida que se impõe, nas mesmas condições anteriores.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à conta Latam Wallet do autor o crédito no valor de R$ 3.416,93 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), observando-se as mesmas condições anteriores, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do crédito.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer.

Cumpre ao requerente solicitar eventual início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo cumprimento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 17 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/01/2024 10:37

Recebidos os autos
17/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/11/2023 13:20

Decorrido prazo de DOUGLAS ARAUJO MENEZES - CPF: *53.***.*97-20 (AUTOR) em 13/11/2023.
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de DOUGLAS ARAUJO MENEZES em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:38

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/10/2023 15:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 02:42

Recebidos os autos
25/10/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:32

Recebidos os autos
28/08/2023 10:32

Outras decisões
25/08/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/08/2023 22:37

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2023 22:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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