02/12/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 12:15

Expedição de Mandado.
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:47

Recebidos os autos
07/11/2024 15:47

Outras decisões
06/11/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703898-51.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 11:42:02.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
23/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 05:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
05/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
16/07/2024 15:40

Arquivado Provisoramente
16/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 23:07

Expedição de Ofício.
15/07/2024 23:07

Expedição de Ofício.
05/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
06/06/2024 03:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:20

Recebidos os autos
09/05/2024 15:20

Outras decisões
09/05/2024 04:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:49

Recebidos os autos
09/04/2024 23:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703898-51.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação não foi conhecido, ID. 189744161.

Desse modo o feito deverá prosseguir nos termos da referida decisão, devendo os autos retornarem à Contadoria para observância dos parâmetros ali fixados: "À vista do exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO nos termos acima delineados, para que incida como índice de correção monetária o IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC.

Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença, fixados no ID 155748630, bem como a reserva dos honorários contratuais, conforme contrato encartado no ID 155555755, e das custas recolhidas no ID 155555756.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o pagamento integral do crédito, arquivem-se definitivamente os autos." BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 13:54:29.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
03/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:08

Recebidos os autos
03/04/2024 14:08

Outras decisões
03/04/2024 04:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703898-51.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes, fica a exequente intimada a se manifestar sobre o parecer de ID 189898454.

Após, tornem-me conclusos.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 16:33:32.

ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/03/2024 16:58

Recebidos os autos
15/03/2024 16:58

Outras decisões
15/03/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/03/2024 22:51

Recebidos os autos
13/03/2024 22:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/03/2024 20:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703898-51.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhados os autos à Contadoria, a credora se insurgiu contra o cálculo realizado.

Argumenta que não foi dado comprimento à Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, artigo 22, no qual preconiza a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, sobre o montante consolidado (principal corrigido + juros).

Desse modo, retornem os autos à Contadoria para que se manifeste a respeito das questões suscitadas pela autora.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:31:22.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
06/02/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:55

Recebidos os autos
06/02/2024 14:55

Outras decisões
06/02/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:26

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703898-51.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 15:49:53.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/12/2023 21:50

Recebidos os autos
26/12/2023 21:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:17

Recebidos os autos
17/11/2023 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2023 17:17

Outras decisões
17/11/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:20

Recebidos os autos
06/11/2023 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2023 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/08/2023 20:56

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:36

Recebidos os autos
30/06/2023 14:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2023 05:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/06/2023 15:51

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 04:41

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:25

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:35

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2023 15:38

Recebidos os autos
17/04/2023 15:38

Outras decisões
14/04/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/04/2023 14:41

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
14/04/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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