19/12/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:08

Recebidos os autos
13/12/2024 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
12/12/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 19:22

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
31/10/2024 08:16

Recebidos os autos
31/10/2024 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
09/10/2024 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
19/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/08/2024 17:13

Recebidos os autos
16/08/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/07/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 20:07

Recebidos os autos
25/04/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/04/2024 03:21

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:48

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717591-66.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) CERTIDÃO De ordem do MM Juiz à parte AUTORA para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 189188442.

Samambaia-DF, 19 de março de 2024 TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral
19/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:31

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717591-66.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) AUTOR: PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CERTIDÃO De ordem do MM Juiz às partes para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 184497233 e 186670574.

BRASÍLIA-DF, 22 de fevereiro de 2024 16:39:22.

TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral
22/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:39

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717591-66.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Cuida-se de ação em que o autor conta que teve seus dois canais mantidos junto ao Youtube, cada um com mais de 100 mil inscritos, hackeados em julho e outubro de 2021.

Alega que auferia renda através dos vídeos e que o réu vem sendo desidioso em conceder novamente ao autor o acesso a seus canais, além de que o setor de suporte da empresa nunca entrou em contato com o requerente, como fora prometido.

Diz que havia alcançado mais de 12 milhões de visualizações e que de repente se viu desempregado, tendo entrado em depressão.

Em sua defesa, o réu suscitou preliminarmente a perempção e a validade de cláusula arbitral.

Alega, no mérito, o exercício regular de direito, relatando que foi a empresa quem desativou os dois canais por terem incorrido em violação aos termos de serviço da plataforma, ao realizar transmissões “ao vivo” com conteúdo de propriedade de terceiros, sem autorização, e publicar partidas de futebol retransmitidas “ao vivo” em canais de TV fechados, solicitando que os usuários fizessem pagamentos em seu favor para seguir com a veiculação.

Afirma que o requerente já havia recebido por e-mail três advertências decorrentes de denúncias de direitos autorais realizadas e que ainda assim seguiu com as condutas.

Decido.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Primeiramente, em consulta ao perfil do autor no Instagram, constatei que não só é verificado como conta com mais de 1 milhão de seguidores, além de oferecer um canal de transmissão denominado "Ganhando dinheiro com Bruxão".

Ainda, as fotos ali expostas evidenciam padrão de vida absolutamente incompatível com a alegada hipossuficiência, com viagens internacionais, carros e hospedagens de luxo.

Por fim, há na referida rede diversos vídeos nos quais o requerente concede valores em dinheiro e até mesmo smartphones de última geração a usuários que passam a segui-lo.

Não há, portanto, qualquer razoabilidade na manutenção da gratuidade judiciária deferida à parte, em especial porque as custas no Distrito Federal estão entre as mais baixas do país, não havendo razão para isentar o autor dos custos da utilização de um serviço público, pago por todos os brasileiros.

Retire-se a respectiva anotação.

Intime-se o requerente a comprovar o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias.

Rejeito a perempção alegada, já que o art. 486 § 3º do CPC exige a repetida extinção do feito com fundamento no abandono, ao passo que a jurisprudência desde Tribunal não considera o indeferimento da inicial abrangido em tal categoria, ainda que o autor tenha restado inerte, deixando de cumprir determinação do juízo (Acórdão 1158806, 07107842420178070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 24/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Afasto ainda a alegação relativa à cláusula arbitral, uma vez que o art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem estabelece que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especial para essa cláusula.

Não é o que foi demonstrado neste caso concreto.

Além disso, ao contrário do que alega a requerida, a relação entre as partes é sim consumerista, sendo que a existência de pequenos lucros com a visualização de vídeos não é suficiente para descaracterizar a condição do autor de consumidor.

Neste sentido, nos termos do art. 51, VII do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

O ponto controvertido reside na legitimidade da desativação dos canais do autor, bem como na configuração de danos morais e materiais em seu desfavor.

Diante da hipossuficiência técnica do requerente, inverto o ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII do CDC.

Fica a requerida intimada, em 15 (quinze) dias, a instruir o feito com os documentos por ela mencionados, bem como a demonstrar especificadamente as violações cometidas pelo autor em seus canais e comprovar que comunicou o requerente acerca das condutas indevidas.

No mais, o feito está suficientemente instruído.

Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária.

Tudo feito, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
17/01/2024 23:12

Recebidos os autos
17/01/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 23:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/05/2023 13:32

Recebidos os autos
26/05/2023 13:32

Outras decisões
17/05/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/05/2023 01:25

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:00

Juntada de Petição de réplica
17/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:46

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
14/03/2023 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:23

Recebidos os autos
13/03/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOURENCO DE LIMA em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:18

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 14:14

Recebidos os autos
07/11/2022 14:14

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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