24/06/2025 10:20

Arquivado Provisoramente
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 04:43

Processo Desarquivado
19/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:44

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 16:48

Recebidos os autos
16/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:48

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
16/06/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
13/06/2025 16:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 15:39

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:43

Recebidos os autos
28/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:43

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
28/05/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 19:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 19:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 13:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 19:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 15:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 12:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 17:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 15:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 15:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 15:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/05/2025 16:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/05/2025 12:37

Recebidos os autos
16/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
14/05/2025 15:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 19:01

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 18:29

Expedição de Ofício.
17/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706226-85.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Por meio da decisão de ID 210417865, o juízo da Coorpre informa que foi deferida a superpreferência ao credor AILTON C.

S, bem como requer informações sobre o trânsito em julgado da impugnação apresentada pelo Distrito Federal, na presente demanda.

Conforme se verifica em ID 182652027, o Distrito Federal apresentou impugnação aos valores dos precatórios expedidos nos autos.

Todavia, a decisão de ID 183159545 indeferiu os pedidos formulados pela Fazenda Pública, a qual precluiu no dia 05/02/2024, conforme é possível verificar na aba de expedientes.

Ademais, não houve a comunicação de agravo de instrumento.

Sendo assim, comunique-se, em resposta ao ofício de ID 210417864, ao juízo da Coorpre o teor da presente decisão.

Após, retornem os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 11:29:39.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
12/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:55

Recebidos os autos
12/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2024 13:23

Processo Desarquivado
11/09/2024 11:34

Arquivado Provisoramente
10/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
09/09/2024 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 16:36

Arquivado Provisoramente
02/07/2024 11:07

Processo Desarquivado
22/05/2024 10:50

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 04:14

Processo Desarquivado
09/05/2024 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 21:03

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 18:07

Expedição de Ofício.
07/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:27

Recebidos os autos
02/05/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:42

Juntada de termo
30/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
29/04/2024 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 14:24

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:05

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706226-85.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Nada a prover em face da manifestação do Distrito Federal de ID 182652027, uma vez que o executado questiona os valores dos precatórios já expedidos nos autos.

O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa, como no caso concreto: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Conforme verifica-se na aba de expediente, a Fazenda Pública foi intimada em IDs 155467644 e 162958629, sobre a determinação para a expedição e a reexpedição dos precatórios com base nos cálculos elaborados pela contadoria.

Logo, não há que se falar em ausência de intimação.

Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo Distrito Federal.

Intimem-se para ciência.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 20:09:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC f
09/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:45

Recebidos os autos
09/01/2024 14:45

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
08/01/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/12/2023 04:10

Processo Desarquivado
21/12/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:10

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:03

Arquivado Provisoramente
08/08/2023 04:08

Processo Desarquivado
07/08/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/08/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/08/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/08/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
31/07/2023 20:59

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
29/06/2023 23:07

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:41

Recebidos os autos
23/06/2023 08:41

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
20/06/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de AGAMENON NUNES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de AFONSO DE LIGORIO BRANDAO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de AFONSO CARVALHO NETO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de ADRIANO ANASTACIO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 21:46

Juntada de Certidão
23/05/2023 21:44

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 20:54

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 22:06

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:23

Recebidos os autos
13/04/2023 17:23

Outras decisões
04/04/2023 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/04/2023 21:40

Juntada de Certidão
04/04/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 21:30

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:03

Recebidos os autos
28/03/2023 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
25/01/2023 08:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:38

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2022 16:04

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:51

Recebidos os autos
23/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 16:13

Juntada de termo
27/10/2022 00:37

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:56

Recebidos os autos
25/10/2022 12:56

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/10/2022 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 14:49

Recebidos os autos
27/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 24/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:46

Recebidos os autos
22/07/2022 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/07/2022 12:49

Recebidos os autos
19/07/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 20:31

Desapensado do processo #Oculto#
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:50

Recebidos os autos
27/05/2022 16:50

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 12:29

Desapensado do processo #Oculto#
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/05/2022 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/05/2022 10:20

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:51

Recebidos os autos
19/05/2022 15:51

Declarada incompetência
19/05/2022 14:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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