28/06/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:26

Juntada de comunicações
26/06/2024 14:26

Transitado em Julgado em 20/05/2024
04/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:41

Juntada de Alvará de soltura
09/05/2024 11:27

Recebidos os autos
09/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:27

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/05/2024 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
08/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:19

Outras decisões
17/04/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/04/2024.
28/03/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0712977-93.2023.8.07.0005 Número do processo: 0712977-93.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUI REIS RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada quanto à audiência designada neste feito (Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Data: 08/05/2024 Hora: 16:00 ).

JUCIMARIA OLIVEIRA SILVA Servidor Geral
25/03/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:24

Recebidos os autos
07/03/2024 14:24

Outras decisões
07/03/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/03/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
05/03/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712977-93.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUI REIS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de RUI REIS RODRIGUES DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e art. 147, caput, do Código Penal, em contexto de incidência da Lei 11.340/06 (ID 177075732).

Em audiência de custódia, foi concedida ao réu a liberdade provisória, sem fiança e mediante monitoramento eletrônico (ID 172378882), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas de urgências, das quais o réu foi intimado no ato, enquanto a vítima foi intimada conforme ID 172546684.

Prisão preventiva determinada no ID 180564653.

Prisão preventiva mantida, ID 183856551.

Em audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva.

Instado a se manifestar sobre a situação prisional, o Parquet postulou a manutenção da prisão. É o que importa relatar.

DECIDO.

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo que trata da reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: "Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Nesse sentido, em atendimento à inovação legislativa e considerando o lapso temporal transcorrido desde a prisão do réu, passo à revisão da necessidade de manutenção da cautelar corporal.

No caso em análise, a prisão preventiva do rpeu foi determinanda em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas e de ameaças proferidas com fundamento no relatório PROVID (ID 172571832) e áudios enviados pelo acusado à vítima (ID 172604531), no bojo dos autos 0708943-75.2023.8.07.0005.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

Impende rememorar que fatos que ensejaram a prisão do ofensor são concretamente graves, uma vez que conforme relatório PROVID: “"[...] A equipe acompanha o caso em tela desde 18 de julho de 2023.

Ocorre que no dia 18/09/2023, em visita solidária, a senhora Dulce relatou que no último mês o ofensor Rui cortou o pneu do carro dela algumas vezes e que no último domingo, dia 17/09/02023 ao sair para arrumar um dos pneus cortado por ele, foi abordado pelo ofensor no posto de gasolina no Jardim Roriz, que invadiu seu carro e a ameaçou com uma faca colocando em sua barriga e obrigando-a a dirigir até a via de acesso a Planaltina-GO.

Quando em estava em deslocamento, Rui saiu do carro e se evadiu levando diversos pertences da vítima.

Em seguida a senhora Dulce fez contato com o 14º Batalhão de Polícia Militar que enviou uma viatura, logrando êxito em localizar o ofensor nas proximidades da residência dele, conduzindo-o até a 16º Delegacia de Polícia, onde ficou preso em flagrante, de nº 883/2023 e ocorrência PCDF nº 8366/2023.

Foi apresentado a equipe boletim de ocorrência feito durante o mês por ela e enviou ao celular do PROVID várias conversas de ameaças feita pelo agressor [...]".

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4.

Ordem denegada”. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 241). “1.

Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada. 2.

Ordem denegada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida e teve como sustentáculo inquérito policial, no qual foram colhidos elementos de informação aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo.

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, acolho a manifestação do Ministério Público e MANTENHO a prisão preventiva de RUI REIS RODRIGUES DA SILVA, por se tratar de medida proporcional e necessária.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
27/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:09

Recebidos os autos
27/02/2024 15:08

Mantida a prisão preventida
23/02/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/02/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
23/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:32

Outras decisões
23/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712977-93.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUI REIS RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada no dia 23/02/2024, às 16:00.

Certifico, ainda, que requisitei o réu preso junto ao PPDFWEB.

Para ingressar na audiência, utilize o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I4NmY3ODYtZGQ4NS00ODFkLTk2MzEtMTUzYmUwY2FjOTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d MATHEUS RIBEIRO COELHO Servidor Geral Audiência Virtual Nº Protocolo 31265 Sala Sala 5 Telefone da Sala (61)3103-4545 Vara JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Email da Vara [email protected] Data/Hora Audiência 23/02/2024 Turno Vespertino.

Unidade Penal CDP I Contato 31032443 Observação Cadastrado por Matheus Ribeiro Coelho Data Cadastro 18/01/2024 18:13 Status Ativo Internos Pront.

Nome Hora Atend.

Interno Cond.

Interno Link 103466 RUI REIS RODRIGUES DA SILVA 16:00 Réu https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I4NmY3ODYtZGQ4NS00ODFkLTk2MzEtMTUzYmUwY2FjOTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d
30/01/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:45

Expedição de Ofício.
25/01/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712977-93.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de RUI REIS RODRIGUES DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e art. 147, caput, do Código Penal, em contexto de incidência da Lei 11.340/06 (ID 177075732).

Em audiência de custódia, foi concedida ao réu a liberdade provisória, sem fiança e mediante monitoramento eletrônico (ID 172378882), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas de urgências, das quais o réu foi intimado no ato, enquanto a vítima foi intimada conforme ID 172546684.

A exordial acusatória foi recebida em 16 de novembro de 2023, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID 178361911).

O réu foi pessoalmente citado (ID 181638098) e apresentou, por intermédio de defesa particular, a correspondente resposta à acusação, na qual, em preliminar, postulou a revogação da prisão preventiva (ID 182196055).

Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou o indeferimento do pleito defensivo (ID 183820141).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Primeiramente, em havendo documentos com visualização restrita, dê-se acesso à defesa.

II.

Da prisão: Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa postulou, em apertada síntese, a revogação da prisão preventiva de urgência e a adoção de medida menos gravosa.

O Parquet reafirmou a necessidade da prisão preventiva para garantia das integridades da vítima e da ordem pública, manifestando-se pela insuficiência de medidas diversas da prisão.

Sopesando os argumentos trazidos aos autos, entendo ser o caso de manutenção da prisão preventiva ora decretada.

Explico.

No caso em tela, há situação de excepcionalidade que exige a adoção de medidas gravosas para a proteção das integridades da vítima, não tendo sido trazido aos autos qualquer notícia que infirme a decisão de decretação da prisão preventiva.

Isso porque, não é o primeiro episódio do denunciado em delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dando evidência ao total desprezo e insubordinação no tocante às determinações do Poder Judiciário.

De outro giro, verifica-se que o requerendo possui, em sua Folha de Antecedentes Penais, vastas anotações em razão de intercorrências em contexto da Lei n. 11.340/06 (ID. 177417051).

Ademais, nota-se que as medidas cautelares impostas não foram suficientes para mantê-lo afastado da vítima.

Evidenciando, portanto, que nenhuma outra medida cautelar, diversa da prisão, foi suficiente para contê-lo em seus intentos Além disso, consoante doutrina de Renato Brasileiro de Lima: “O magistrado não está obrigado a seguir a ordem indicada no art. 282, §4º, do CPP.

Na verdade, incumbe a ele analisar qual das medidas é mais adequada para a situação concreta”. (Código de Processo Penal Comentado, 2016, Ed.

Juspodivm, p. 766).

Na análise do caso em concreto, diante dos elementos colhidos, da gravidade das condutas praticadas e da suposta reiteração delitiva em desfavor da mesma mulher, a prisão preventiva mostra-se a única medida apta a resguardar suas integridades.

Em que pese a Defesa tenha alegado que não ocorreu a prática de descumprimento de medidas protetivas, a suposta autorização da vítima para retorno do ofensor ao lar conjugal não exime o autor da responsabilidade de cumprir decisão judicial, tendo em vista a ausência de notícia de revogação das medidas protetivas, como bem pontuou a decisão de decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido, tem-se que o substrato fático do decreto prisional se mantém hígido, mormente porque a defesa não trouxe aos autos elementos capazes de afastar os fundamentos do anterior pronunciamento judicial.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “BSe não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegalb. 4.

Ordem denegada. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 241).

Não há grifos no original.

Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida e teve como sustentáculo inquérito policial, nos qual foram colhidos elementos de informação aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo.

Assim sendo, resta evidente que nenhuma medida pessoal não prisional se mostra eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Por todo exposto, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva do réu.

III.

Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

IV.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência una de instrução e julgamento. (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência. (iii) Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público para o ato, e estes dois últimos também quanto à presente decisão. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
18/01/2024 18:14

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
18/01/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 19:21

Recebidos os autos
17/01/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:21

Mantida a prisão preventida
17/01/2024 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/01/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:29

Recebidos os autos
16/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/12/2023 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 02:32

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 17:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:22

Recebidos os autos
05/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:22

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
05/12/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 18:12

Juntada de comunicações
16/11/2023 18:10

Expedição de Ofício.
16/11/2023 17:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/11/2023 16:53

Recebidos os autos
16/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/11/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/11/2023 14:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/11/2023 05:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 09:03

Juntada de comunicações
20/09/2023 10:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
20/09/2023 08:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:48

Expedição de Alvará de Soltura .
19/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 11:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/09/2023 11:00

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/09/2023 09:45

Juntada de gravação de audiência
19/09/2023 07:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 20:25

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/09/2023 15:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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