23/02/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 15:00

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700212-41.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIVANIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerente em face da sentença de indeferimento da inicial (ID 183896464).

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, pois são tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

No caso em exame, entendo que não há qualquer destes vícios a inquinar a sentença proferida, mormente que a Requerente não providenciou a retificação do valor da causa.

Saliento que, no caso dos autos, não há possibilidade de corrigir de ofício o valor da causa, pois a inicial não está clara quanto aos pedidos.

Na inicial, requer: declaração de inexistência de débitos do cartão; repetição de indébito no valor de R$10.116,64; danos materiais pelos descontos indevidos em conta corrente; danos morais no importe de R$2.000,00 (ID 183411379 - págs. 7 e 8).

Observa-se, assim, que foram considerados apenas a repetição de indébito e os danos morais para o cálculo do valor da causa, perfazendo R$12.170,64.

Contudo, não está claro o valor pleiteado pelos danos materiais, os quais deveriam ser observados no valor da causa (art. 292, VI, CPC).

Outrossim, também não está claro que se trata de pedido alternativo.

Diante de todo exposto, esclareço que nada impede que a Requerente ajuíze outra ação com os pedidos certos e inequívocos, com a devida indicação do valor da causa.

Ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 29 de janeiro de 2024.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 14:43

Recebidos os autos
29/01/2024 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/01/2024 20:17

Recebidos os autos
24/01/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/01/2024 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:07

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700212-41.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIVANIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

No caso em tela, a parte autora, embora intimada a corrigir o valor da causa conforme os ditames do art. 292, V e VI, do CPC (ID. 183527344), não providenciou a emenda.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único; art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Santa Maria/DF, 17 de janeiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/01/2024 18:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 17:32

Recebidos os autos
17/01/2024 17:32

Indeferida a petição inicial
17/01/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/01/2024 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2024 15:45

Recebidos os autos
12/01/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/01/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700189-77.2024.8.07.0016

Alessandra Goncalves Boaretto

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0701129-42.2024.8.07.0016

Paula Guimaraes Zardo Matias

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0701009-96.2024.8.07.0016

Samuel Silva de Sousa da Paz

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0736348-40.2019.8.07.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Renato Jose dos Santos

Advogado: Ana Cecilia de Freitas Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2019 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0727466-21.2021.8.07.0001

Marcos Eduardo Gasparini de Magalhaes

Susana Mary Braga Lopes

Advogado: Marcos Eduardo Gasparini de Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2021 15:03

Exibir Processo