22/12/2023 14:27

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 03:31

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:30

Decorrido prazo de HERMINA PANTOJA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:37

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/11/2023 16:47

Recebidos os autos
07/11/2023 16:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/10/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:38

Recebidos os autos
27/10/2023 13:38

Indeferido o pedido de HERMINA PANTOJA DA SILVA - CPF: *47.***.*80-06 (EXEQUENTE)
26/10/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 14:42

Recebidos os autos
17/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
11/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:22

Recebidos os autos
21/09/2023 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:04

Recebidos os autos
05/09/2023 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
05/09/2023 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703096-77.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HERMINA PANTOJA DA SILVA EXECUTADO: G8 COLCHOES EIRELI C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 31/07/2023.

Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença.

De ordem, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

Santa Maria-DF, 4 de agosto de 2023.
04/08/2023 18:45

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 18:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de HERMINA PANTOJA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703096-77.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERMINA PANTOJA DA SILVA REQUERIDO: G8 COLCHOES EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC).

Verifica-se dos autos que foi decretada a REVELIA da ré (id 162202034), estando, portanto, sujeita aos seus efeitos material e processual.

Nada obstante à presunção de veracidade dos fatos em razão do decreto de revelia, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento.

No tocante aos pedidos de rescisão contratual e restituição da quantia paga, há nos autos elementos suficientes a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e a amparar estes pedidos.

Logo, de rigor a condenação da requerida a restituir à autora o importe de R$5.398,00.

Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.

No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral à parte requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes.

Condeno a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$5.398,00 (cinco mil trezentos, noventa e oito reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (12/06/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (01/11/2022).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Santa Maria-DF, 13 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
13/07/2023 14:24

Recebidos os autos
13/07/2023 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de HERMINA PANTOJA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:23

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:44

Recebidos os autos
29/06/2023 14:44

Decretada a revelia
15/06/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2023 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
12/06/2023 17:11

Recebidos os autos
12/06/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/06/2023 17:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 15:34

Juntada de Certidão
11/06/2023 00:17

Recebidos os autos
11/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
20/05/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 14:20

Recebidos os autos
02/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:52

Recebidos os autos
17/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/04/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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