07/08/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 15:14

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de SHIRLEY NUNES PIRES FILHO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de KAIZEN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713234-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIZEN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, SHIRLEY NUNES PIRES FILHO REU: SAMUEL LOPES LIARTH SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento por inadimplemento de alugueres e encargos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

No caso dos autos, verifica-se que no contrato objeto da presente ação (id. 165135052), há foro de eleição (Circunscrição Judiciária de Brasília) validamente pactuado entre as partes, conforme determina o art. 63, do Código de Processo Civil/2015, bem como artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/91.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/91.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2023 11:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 18:08

Recebidos os autos
14/07/2023 18:08

Extinto o processo por incompetência territorial
13/07/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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