23/01/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:01

Transitado em Julgado em 15/01/2024
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2.

Na hipótese, a pretensão de suspensão liminar dos descontos relacionados aos contratos de empréstimos consignados postos “sub judice” não se compatibiliza com o momento processual de apreciação não exauriente, já que há necessidade de dilação probatória acerca do ponto controvertido quanto à existência de fraude na contratação dos mútuos bancários. 3.

Não há probabilidade segura de existência do direito capaz de justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, cabendo ao Juízo “a quo” enfrentar as alegações e as evidências das provas a serem produzidas no curso do processo principal.

Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
15/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:21

Conhecido o recurso de ALEX GONCALVES BARBOSA - CPF: *17.***.*33-20 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 09:59

Recebidos os autos
24/10/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:30

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 14:09

Desentranhado o documento
08/10/2023 07:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de VENEZIANI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES BARBOSA em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
07/09/2023 01:53

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 18:18

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:15

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:14

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:27

Recebidos os autos
22/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/08/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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