26/03/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 04:11

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:26

Recebidos os autos
04/03/2024 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
23/02/2024 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 18:45

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA MIRANDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 15:26

Expedição de Ofício.
20/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 22:45

Juntada de Certidão
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700522-11.2019.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EVANDRO COSTA MIRANDA EXECUTADO: THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 183802930.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Torno insubsistente a penhora objeto da decisão prolatada em ID: 182186146.

Por conseguinte, em havendo valores penhorados, ou apenas bloqueados, determino sua imediata liberação em favor da parte executada; se necessário, expeça-se o competente alvará eletrônico, intimando-se a devedora para fornecer os dados bancários pertinentes.

Oficie-se, com as homenagens de estilo, ao Gabinete do Exmo.

Des.

James Eduardo Oliveira, referente ao AGI n. 0752980-08.2023.8.07.0000, para ciência do presente ato sentencial.

As custas processuais finais, se as houver, serão pagas pelas partes, em igual proporção (art. 90, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015).

Sem honorários advocatícios.

Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 17 de janeiro de 2024 14:13:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/01/2024 16:21

Recebidos os autos
17/01/2024 16:21

Homologada a Transação
17/01/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:32

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:42

Recebidos os autos
18/12/2023 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2023 19:42

Deferido o pedido de EVANDRO COSTA MIRANDA - CPF: *44.***.*83-91 (EXEQUENTE).
14/12/2023 23:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 22:27

Recebidos os autos
05/12/2023 22:27

Indeferido o pedido de EVANDRO COSTA MIRANDA - CPF: *44.***.*83-91 (EXEQUENTE)
03/08/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2023 01:23

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:35

Juntada de ato do diretor de secretaria
07/07/2023 01:08

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:22

Recebidos os autos
05/07/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2023 18:17

Recebidos os autos
30/06/2023 14:51

Recebidos os autos
27/06/2023 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
27/06/2023 19:37

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
16/06/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
15/06/2023 20:02

Juntada de Certidão
15/06/2023 20:02

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
08/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 13:09

Recebidos os autos
08/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2023 01:31

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 28/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
05/04/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:40

Recebidos os autos
30/03/2023 00:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 01:17

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:21

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:14

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 06/02/2023 23:59.
05/01/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:46

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 14:17

Recebidos os autos
09/12/2022 14:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/12/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2022 02:19

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:23

Juntada de Certidão
24/11/2022 17:42

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 23:16

Recebidos os autos
08/11/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/10/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/10/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/10/2022 18:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/10/2022 18:17

Recebidos os autos
01/10/2022 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2022 18:17

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2022 19:01

Processo Desarquivado
25/08/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 15:38

Arquivado Provisoramente
04/12/2020 03:24

Publicado Certidão em 04/12/2020.
04/12/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
01/12/2020 19:06

Expedição de Certidão.
01/12/2020 19:02

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:19

Recebidos os autos
26/11/2020 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2020 16:19

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2020 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/10/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 17:41

Expedição de Certidão.
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA MIRANDA em 23/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2020.
03/09/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 19:02

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 15:28

Recebidos os autos
28/08/2020 15:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2020 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2020.
20/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 19:43

Recebidos os autos
07/08/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/08/2020 14:35

Juntada de Certidão
28/07/2020 17:47

Juntada de Certidão
27/07/2020 17:48

Expedição de Ofício.
20/07/2020 14:35

Recebidos os autos
20/07/2020 14:35

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2020 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2020 18:44

Juntada de Certidão
10/07/2020 21:23

Expedição de Ofício.
29/06/2020 19:35

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 24/06/2020.
24/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:08

Recebidos os autos
17/06/2020 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2020 20:47

Expedição de Certidão.
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA MIRANDA em 08/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:18

Publicado Despacho em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 18:46

Recebidos os autos
15/05/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/05/2020 20:42

Juntada de Certidão
12/05/2020 18:30

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2020 19:26

Recebidos os autos
25/04/2020 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2020 20:40

Juntada de Certidão
21/11/2019 11:51

Publicado Despacho em 21/11/2019.
21/11/2019 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/11/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2019 12:11

Recebidos os autos
17/11/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 15:30

Publicado Certidão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 08:53

Expedição de Certidão.
07/11/2019 08:53

Juntada de Certidão
06/11/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 17:51

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:51

Juntada de Certidão
25/10/2019 16:57

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO em 24/10/2019 23:59:59.
05/09/2019 10:17

Publicado Edital em 05/09/2019.
05/09/2019 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 14:01

Expedição de Edital.
12/08/2019 14:57

Recebidos os autos
12/08/2019 14:57

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2019 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/07/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 07:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2019.
20/07/2019 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 16:08

Expedição de Ato Ordinatório.
18/07/2019 16:08

Juntada de ato ordinatório
18/07/2019 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2019 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2019 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2019 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2019 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2019 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2019 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2019 14:52

Juntada de aditamento
26/06/2019 14:43

Expedição de Mandado.
26/06/2019 14:33

Expedição de Mandado.
26/06/2019 14:28

Expedição de Mandado.
06/06/2019 16:15

Juntada de Certidão
24/05/2019 02:27

Publicado Certidão em 23/05/2019.
24/05/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2019 16:30

Juntada de Certidão
07/03/2019 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 06:08

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 19:18

Expedição de Mandado.
14/02/2019 17:43

Recebidos os autos
14/02/2019 17:43

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2019 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/02/2019 13:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará para Vara Cível do Guará - (em diligência)
01/02/2019 13:26

Juntada de Certidão
31/01/2019 20:35

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará - (em diligência)
31/01/2019 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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