30/04/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
27/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 18:11

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 16:31

Recebidos os autos
12/04/2024 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/04/2024 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:24

Recebidos os autos
06/03/2024 20:24

Outras decisões
06/03/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/02/2024 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:45

Recebidos os autos
15/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/02/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de MAXWELL PINGRET KIPMAN em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 11:18

Juntada de Certidão
19/01/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756492-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAXWELL PINGRET KIPMAN REQUERIDO: AUTO FORT VEÍCULOS EIRELI EPP SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

A requerida, devidamente citada e intimada, não compareceu a audiência de conciliação (ID. 179895612), e não apresentou defesa, sem apresentar qualquer justificativa, assim, decreto sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei n.9099/95 e do 344 do CPC.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

Na vertente hipótese, entendo que não há nada nos autos que elida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, tendo a parte autora apresentado prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos constitutivos de seu direito.

O autor narra, em síntese, que em 14/09/2021 adquiriu junto a ré o veículo Ford EcoSport 200/2008, placa JIB7F35, pelo preço total de R$ 28.000,00, contudo, já em 27/09/2021, dentro do prazo de garantia, o mesmo passou a apresentar problemas.

Relata que levou o veículo para conserto junto a ré, a qual lhe devolveu o automóvel em 08/10/2021 afirmando que o problema havia sido resolvido.

Porém, relata que o defeito permanecia e que em contato com a requerida lhe foi informado que não havia nada de errado.

Diante da não resolução do defeito pela ré, mesmo estando o veículo na garantia, levou o automóvel para conserto em outra oficina, tendo o serviço sido realizado de forma exitosa em 23/11/2021 pelo valor total de R$ 7.500,00.

Afirma que realizou várias tratativas junto a ré para ser ressarcido dos valores despendidos no conserto, que a ré chegou a aceitar pagar pelas peças, mas não pelo serviço, que depois apresentaram proposta para pagar R$ 5.000,00, contudo, a ré nunca efetivamente fechou qualquer acordo com o requerente, tendo simplesmente parado de manter contato com o autor, sem emitir qualquer tipo de negativa inequívoca quanto ao ressarcimento pleiteado.

Alega que os fatos lhe causaram transtornos.

Assim, pugna pelo ressarcimento da quantia de R$ 7.500,00, a título de dano material, e pela condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais.

Da detida análise dos autos verifica-se que o automóvel em questão se encontrava dentro do prazo de garantia legal quando apresentou os defeitos indicados relativos à caixa de câmbio.

Além disso, o próprio contrato entabulado (ID. 174054065) entre as partes estabelece na cláusula quinta que a garantia cobre os componentes internos de motor e caixa de câmbio.

Nesse sentido, a requerida deveria ter sanado os vícios apresentados no prazo estabelecido pelo art.18, §1º do CDC, contudo, não o fez, tendo devolvido o automóvel ao requerente com o mesmo defeito, fato que fez com que o autor necessitasse buscar o devido conserto por meios próprios.

Assim, entendo que merece procedência o pleito de condenação da ré ao ressarcimento da quantia despendida pelo autor no referido conserto, R$ 7.500,00 (notas fiscais no ID. 174054067), devidamente atualizada desde o desembolso.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade do autor.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga óbvios aborrecimentos e transtornos para o requerente, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Tratando-se, em verdade, de hipótese relacionada ao adimplemento/inadimplemento contratual, o qual não gera, por si só, danos à personalidade.

Assim, o referido pleito resta por improcedente.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA a PAGAR ao autor a quantia de R$ 7.500,00, atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso (23/11/2021) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/01/2024 20:06

Recebidos os autos
13/01/2024 20:06

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/12/2023 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 10:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 14:51

Juntada de Petição de intimação
03/10/2023 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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