27/09/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:31

Processo Desarquivado
27/09/2024 06:15

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TAK MING SUNNY LEUNG em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:46

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720716-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TAK MING SUNNY LEUNG EXECUTADO: FERNANDA DOS SANTOS BARROS ALVES, JOSE FERNANDO BARROS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente noticia a ocorrência do trânsito em julgado nos autos principais, requerendo o levantamento da caução (id210363250), contra o qual a executada não se insurgiu (id210489411).

Oficie-se, pois, ao banco depositário para que transfira o saldo existente na conta judicial vinculada a este processo (id174015419), para a conta indicada pela parte exequente (id210363250), observados os poderes de seu advogado.

Após, porque extinto o cumprimento da sentença (id19804350), arquivem-se os autos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/09/2024 19:40

Recebidos os autos
12/09/2024 19:40

Determinado o arquivamento
09/09/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:22

Recebidos os autos
28/08/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
21/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/08/2024 21:42

Recebidos os autos
16/08/2024 21:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
16/08/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/08/2024 13:56

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 21:01

Decorrido prazo de TAK MING SUNNY LEUNG em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720716-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TAK MING SUNNY LEUNG EXECUTADO: FERNANDA DOS SANTOS BARROS ALVES, JOSE FERNANDO BARROS ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo exequente no ID 198471540, haja vista que não há nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença atacada, a qual reconheceu a satisfação da obrigação de fazer objeto deste cumprimento provisório de sentença e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, o levantamento da caução depositada pelo demandante no ID 174015419 é uma mera consequência lógica da extinção do presente cumprimento de sentença, devendo ser restituída ao exequente após o trânsito em julgado daquela sentença, de forma que não há qualquer omissão a ser reconhecida.

Assim se conclui, pois, que os embargos manifestam evidente intento infringente que não lhe é próprio, razão por que devem ser rejeitados.

Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da própria sentença recorrida.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/06/2024 15:54

Recebidos os autos
27/06/2024 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 03:42

Decorrido prazo de TAK MING SUNNY LEUNG em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 19:02

Recebidos os autos
24/05/2024 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720716-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TAK MING SUNNY LEUNG EXECUTADO: FERNANDA DOS SANTOS BARROS ALVES, JOSE FERNANDO BARROS ALVES DESPACHO Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 14:31

Recebidos os autos
06/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:28

Expedição de Mandado.
12/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:54

Recebidos os autos
10/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 05:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 13:47

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
19/01/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720716-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TAK MING SUNNY LEUNG EXECUTADO: FERNANDA DOS SANTOS BARROS ALVES, JOSE FERNANDO BARROS ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A executada opôs Embargos de Declaração à decisão de id 180577719, que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, alegando omissão, porque os executados possuem advogado, de acordo com as procurações colhidas dos autos principais e acostadas em id 174004481 e id 174004482.

Ao fim pugna pelo acolhimento do recurso, a fim de que os executados sejam intimados na pessoa de seus advogados para o cumprimento da obrigação de desocupar o imóvel (id 180939748).

Decido.

De fato, assiste razão, em parte, à embargante, porque os executados constituíram advogado nos autos da ação de despejo.

Contudo, tratando-se de despejo, deve haver prévia notificação pessoal do locatário para o cumprimento da determinação de desocupação do imóvel, iniciando-se o prazo para desocupação voluntária a partir da notificação cumprida (art. 65 da Lei 8.245/91).

A corroborar este entendimento, confira-se o seguinte julgado deste eg.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESPEJO.

NOTIFICAÇÃO.

PRAZO.

ARTIGOS 63, §2º E 65 DA LEI FEDERAL 8.245/91.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A execução da ação de despejo é peculiar: para o cumprimento da determinação de desocupação do imóvel, deve haver a notificação pessoal do locatário; e o prazo para desocupação voluntária do imóvel passa a contar a partir da notificação (art. 65 da Lei Federal 8.245/91).

De acordo com o referido disposto legal, o despejo compulsório deve ser precedido de notificação para desocupação voluntária, a qual não se confunde com a intimação da sentença dirigida ao seu advogado.

A Lei de Locação impõe que haja notificação prévia do locatário para desocupação, não se podendo expedir, de imediato, o mandado de despejo compulsório, mas somente após o decurso do prazo estabelecido, contado da data da notificação pessoal do locatário. 2.

Por outro lado, no imóvel em questão funciona uma escola e o § 2º do art. 63 da Lei n. 8245/91 estabelece o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano para desocupação do imóvel, e também a obrigatoriedade de coincidência da desocupação com o período de férias escolares. 3.

O pedido de cumprimento de sentença ocorreu em 23/01/2023 e o despejo deve observar a regra do artigo 65 da Lei 8.245/91 (notificando-se o locatário para a desocupação voluntária do imóvel) e prazo mínimo do §2º do art. 63 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não se verifica incorreção na decisão agravada pela qual determinada a expedição do mandado de despejo com prazo para desocupação até 14 de agosto de 2023. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1717004, 07093820420238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conseguintemente, a pretensão da embargante, acerca da intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, para desocuparem o imóvel não prospera.

O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, de contradição ou de obscuridade, não verificadas nos autos.

Está claro o intuito da embargante de rediscutir a matéria em embargos de declaração, o que não é possível.

Isso posto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento. À Secretaria para cadastrar o advogado dos executados, conforme as procurações de id 174004481 e id 174004482, e cumprir a decisão de id 177896839.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 19:34

Recebidos os autos
16/01/2024 19:34

Embargos de declaração não acolhidos
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS BARROS ALVES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO BARROS ALVES em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/12/2023 13:17

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 06:03

Recebidos os autos
06/12/2023 06:03

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2023 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 14:57

Recebidos os autos
13/11/2023 14:57

Deferido o pedido de TAK MING SUNNY LEUNG - CPF: *23.***.*01-00 (EXEQUENTE).
17/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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