06/03/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 16:39

Transitado em Julgado em 21/02/2024
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706558-51.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA REU: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de "ação de resolução contratual, ressarcimento e indenização por danos morais" movida por LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em desfavor de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, na qual formula o autor os seguintes pedidos principais: "C) Ao reconhecer o direito do Autor, julgar integralmente procedentes os pedidos autorais para: I- declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, com a devolução integral do valor pago pelo consumidor a esse título (R$ 650,00); II- condenar a requerida a indenizar o Autora por danos morais na quantia de R$ 5.000,00." Narrou o autor, em síntese, que no dia 23/08/2021 comprou 4 passagens na empresa ré (itinerário de Brasília/DF a Paraíso/TO e de Paraíso/TO a Bacabal/BA), pagando o valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), escolhendo o ônibus leito, porquanto tem problemas na lombar.

Pontuou que, ao chegar no segundo destino, foi orientado a trocar de ônibus, sendo este veículo totalmente diverso do contratado, sem as poltronas de leito, de forma que o requerente foi obrigado a seguir o trajeto de forma plenamente desconfortável, por mais de 24 horas, o que lhe causou fortes dores na lombar.

Decisão deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita (ID 159235759).

A ré compareceu espontaneamente na relação processual no dia 01/08/2023 (ID 167229787), data em que apresentou a contestação de ID 167229787, sustentando: a) Que o serviço contratado pelo autor no dia 18/08/2021 foi do tipo leito (e não semileito), com embarque no dia 23/08/2021, para o trecho Brasília/DF x Bacabal/MA, com conexão em Paraíso/TO; b) Que o requerente viajou em serviço do tipo leito (poltronas 61 e 62), nos moldes do que fora contratado, em ônibus de 02 (dois) andares (doble-deck), com poltronas reclináveis e encosto para pernas; c) Que geladeira e serviço de bordo são itens que não são ofertados por empresas de transporte terrestre; d) Que, contrariamente do que alega na exordial, o ônibus chegou no terminal rodoviário de Bacabal/MA no dia 23/08/2021, às 19h30, e não no dia 25/08/2021; e) Que o autor, ao adquirir o bilhete de passagem, tinha pleno conhecimento de que se tratava de um carro em trânsito, sujeito a eventuais atrasos; f) Que esta é terceira vez que o autor ingressa com a mesma ação, devendo, em caso de improcedência, ser reconhecida a perempção do direito da parte autora; g) Impossibilidade de inversão do ônus da prova; h) Inexistência do dever de indenizar; i) Ausência de comprovação dos danos morais alegadamente suportados.

Réplica apresentada (ID 170623552).

A decisão de id 174455625 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado.

Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Outrossim, a decisão de id 174455625 restou preclusa e estável, uma vez que não interpuseram as partes qualquer recurso, sendo certo que não cabe a nenhum juiz decidir novamente, nem às partes rediscutir as questões que já foram objeto de decisão preclusa, como determinam os artigos 505 e 507 do CPC.

Superadas as questões prefaciais (prejudiciais e preliminares), passo ao exame do mérito.

Inicialmente, cumpre rejeitar o pedido de rescisão contratual, porquanto, representando o contrato de transporte de pessoas uma obrigação de resultado por parte do transportador, não há falar em resolução do negócio jurídico, se este alcançou o objetivo acordado entre os negociantes, qual seja, a realização do transporte do autor, demais passageiros que com ele viajaram e seus pertences, pela via rodoviária, no trecho contratado (Taguatinga/DF-Paraíso/GO; Paraíso/GO-Bacabal/MA) e na data prevista (23/08/2021), fato este que, além de incontroverso, está comprovado pelos documentos que instruíram a exordial (id 154901072, p. 14 e seguintes) e pelos documentos exibidos pela ré em contestação (id 167234352).

Outrossim, não prospera a alegação de descumprimento contratual irrogado à requerida, porquanto o Certificado de Segurança Veicular colacionado em id 167234354 demonstra que o veículo empregado no transporte contratado qualifica-se como “veículo LEITO” perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Além disso, a par da inexistência de inadimplemento contratual por parte da requerida, a simples alegação de que o autor teve desconfortos adicionais em sua viagem, notadamente por ser portador de problemas de saúde na região da coluna lombar, não enseja o acolhimento do pedido de compensação a título de danos morais, considerando-se a natureza do transporte terrestre rodoviário e a própria distância percorrida durante o transporte contratado, traduzindo-se tais circunstâncias como meros dissabores e desconfortos inerentes ao contrato e à prestação de serviços correlata, insuscetíveis de provar qualquer lesão aos direitos de personalidade do autor (honra, imagem, intimidade ou vida privada).

Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da r. sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais, e improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2.

Reconheceu-se a falha na prestação dos serviços, em razão da violação ao princípio da informação, pois o bilhete adquirido não trazia qualquer informação de que o embarque seria realizado por ônibus de empresa diversa da contratante, de forma que as empresas fornecedoras deram causa ao fato do consumidor não embarcar. 3.

Os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcançam todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, e que devem responder solidariamente pelos danos causados.

Precedentes do STJ. 4º Não é cabível a condenação por danos morais se o fato narrado não acarretou lesão aos direitos inerentes à personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. 5.

Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão 1194149, 07020765120188070002, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019.) III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando ressalvado em seu favor o benefício do artigo 98, §3º, do CPC.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/01/2024 15:12

Recebidos os autos
16/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:12

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/10/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 18:02

Recebidos os autos
06/10/2023 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/08/2023 19:18

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 00:55

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
03/08/2023 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:30

Recebidos os autos
31/07/2023 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 11:34

Recebidos os autos
19/05/2023 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA - CPF: *60.***.*14-40 (AUTOR).
09/05/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
24/04/2023 18:24

Recebidos os autos
24/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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