09/11/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
09/11/2024 11:02

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de MAIRA LIMA DE SOUSA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700481-98.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAIRA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MAIRA LIMA DE SOUSA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas nos autos, tendo como objeto a manutenção do plano de saúde durante o período de gestação de alto risco e tratamento de depressão, alegando que a requerida cancelou indevidamente o plano de saúde que cobria os tratamentos da autora, mesmo diante da iminência do parto.

Sustenta a autora, em suma, que o plano foi cancelado em virtude do encerramento do contrato, do qual é beneficiária, realizado por sua empregadora, mas que a Sul América não ofereceu uma alternativa para migração para plano individual ou familiar, o que lhe causou grande sofrimento, pois estava prestes a dar à luz e necessitava de acompanhamento médico contínuo devido à gravidez de alto risco e ao tratamento de depressão.

Tece considerações sobre o direito e requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado à ré que se abstenha de cancelar o plano de saúde vigente até que se concretize, no mínimo 30 dias do parto da requerente, ou como pedido sucessivo que haja a migração para plano individual compatível.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela, para condenar a requerida a manter a autora no plano inicialmente contratado, ou como pedido sucessivo para migrá-los para plano individual compatível com preços e coberturas outrora avençadas.

Pugna, ainda, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00.

Juntou documentos.

Tutela de urgência deferida “para DETERMINAR que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde vigente em que a autora é beneficiária, mediante o pagamento da mensalidade correspondente ao plano de saúde individual compatível com os preços e coberturas avençadas no plano coletivo que possui, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, até ulterior decisão em sentido contrário.” (ID 183765730).

Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 184818124.

Preliminarmente, defende ser parte ilegítima para responder a demanda.

No mérito, alega que o plano foi cancelado de acordo com o contrato coletivo firmado com a empregadora da autora e que a migração para o plano individual não foi possível por falta de requisitos necessários para tal mudança, já que a seguradora requerida não comercializa plano de saúde individual.

Alega, ainda, que não houve danos morais, pois o cancelamento foi informado com antecedência e seguiu as normas contratuais.

Requer a improcedência do pedido.

Em réplica (ID 188776291), a autora reitera suas alegações e destaca que a ré agiu de forma abusiva ao não oferecer alternativas de migração para plano individual, contrariando a legislação vigente e colocando a sua saúde e a do nascituro em risco.

Em sede de especificação de provas, a autora não se manifestou, enquanto o réu informou não ter outras provas a produzir, declarando-se encerrada a instrução (ID 209518015).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira].

Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional.

Descabe falar em ilegitimidade de partes.

A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo.

Portanto, se está a parte requerente a pleitear provimento jurisdicional em razão da alegada violação suportada, dirigindo o pedido a quem diz que deve suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, denota-se absolutamente clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes.

Afirma a autora que a rescisão do contrato não poderia ocorrer da forma praticada pela demandada, considerando o fato de possuir uma gestação de alto risco e se encontrar em tratamento de depressão, necessitando de acompanhamento médico contínuo, sob pena de sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Relata que o plano de saúde foi cancelado em virtude do encerramento do contrato, do qual é beneficiária, realizado entre a operadora ré e sua empregadora, mas que a Sul América não ofereceu uma alternativa para migração para plano individual ou familiar, o que lhe causou grande sofrimento, pois estava prestes a dar à luz e necessitava de acompanhamento médico contínuo devido à gravidez de alto risco e ao tratamento de depressão.

Por tais razões, requer seja a ré condenada a manter a autora no plano inicialmente contratado, ou como pedido sucessivo para migrá-los para plano individual compatível com preços e coberturas outrora avençadas.

Pugna, ainda, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00.

Sem razão, no entanto.

Ao que se colhe, consiste a controvérsia estabelecida nestes autos em analisar se há direito de manutenção do plano de saúde por parte do beneficiário, mesmo após a rescisão do plano de saúde operada entre a empresa contratante e a operadora.

Inicialmente, é imperioso esclarecer que os beneficiários-empregados, quando demitidos sem justa causa e/ou aposentados, fazem jus à manutenção do plano de saúde por um período específico, mesmo após sua demissão ou aposentadoria.

Neste sentido, dispõem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98: Art. 30.

Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Art. 31.

Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. § 2º Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados. § 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30. § 3º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.

Note-se que as hipóteses tratadas nestes artigos dizem respeito a situação do empregado que é demitido sem justa causa ou aposentado.

Diferente, portanto, da situação dos autos, em que a própria pessoa jurídica estipulante rescinde o contrato com a operadora do plano de saúde, atingindo não apenas um beneficiário, mas toda uma coletividade vinculada ao ente empresarial.

Nesta situação, a ANS estabelece que se extingue o direito assegurado nos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, pelo cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados (art. 26, III, da RN 279/11, da ANS).

Assim, independentemente de o pagamento da contribuição do beneficiário ter sido realizado diretamente em favor da pessoa jurídica estipulante por mais de dez anos, a rescisão do plano de saúde coletivo ocorreu em prejuízo de toda população anteriormente vinculada.

Na hipótese dos autos, a autora, empregada da estipulante, foi informada com 42 dias de antecedência pelo RH da empresa onde trabalha, que o Plano de Saúde mantido junto à ré, do qual a autora era beneficiária, seria cancelado, sendo o último dia de vigência 19/01/2024.

Na ocasião, a empregadora da autora lhe informou, ainda, que estaria “fazendo um levantamento de quantos colaboradores tem interesse em contratar um novo plano onde o pagamento será feito 100% pelo colaborador”.

A empresa contratante esclareceu, ainda, que estaria “com uma proposta sendo analisada”, e que se fosse do interesse desta (autora) que “nos sinalize” (ID 183741647).

Nesta circunstância, em que há verdadeiro cancelamento do contrato por parte da empresa contratante, não existe, em regra, direito de manutenção para o beneficiário.

Esta compreensão, inclusive, foi ratificada pelo e.

STJ.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SAÚDE SUPLEMENTAR.

EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REGRAMENTO ESPECÍFICO.

CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR.

MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO MESMO PLANO DE SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 4/2/16.

Recurso especial interposto em 20/6/17.

Autos conclusos ao gabinete em 11/1º/18.

Julgamento: CPC/15. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se o direito estabelecido nos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98 subsiste após o cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados. 3.

A exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo, após a cessação do seu vínculo com a pessoa jurídica estipulante, está disciplinada por lei e por resolução da agência reguladora e só pode ocorrer após a comprovação de que foi verdadeiramente assegurado o seu direito de manutenção (arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98 e RN 279/11, da ANS). 4.

Diferente é a hipótese em que a pessoa jurídica estipulante rescinde o contrato com a operadora, afetando não apenas um beneficiário, senão toda a população do plano de saúde coletivo. 5.

Na espécie, inviável a manutenção do ex-empregado, considerando o cancelamento do plano de saúde coletivo pelo empregador que concedia este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.736.898/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Não há ilegalidade, portanto, no cancelamento impugnado.

Cabe examinar, ainda, no caso dos autos, a questão referente à obrigatoriedade da migração da autora para apólices individuais. É certo que, na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados (demitidos sem justa causa e aposentados) migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize esses planos.

A propósito, confiram-se os arts. 1º, 2º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999, que disciplinou a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.

Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento.

Parágrafo único.

O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput.

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar." Logo, a operadora de plano de saúde não poderá ser obrigada a restabelecer plano de saúde coletivo que foi devidamente extinto.

Também não poderá ser compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas uma pessoa: o autor (REsp nº 1.119.370/PE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12/2010; REsp nº 1.736.898/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/9/2019, e AgInt no REsp nº 1.902.349/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, DJe 18/03/2022).

Em outras palavras, um plano coletivo não pode simplesmente ser transposto em um plano individual, tendo em vista a existência de diferenças substanciais entre eles.

Note-se que no plano coletivo empresarial, a empresa ou o órgão público tem condições de apurar, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, pois dispõe de dados dos empregados ou servidores, como a idade e a condição médica do grupo.

Diante disso, considerando-se a atuária mais precisa, pode ser oferecida uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais.

Ademais, ao se constatar, na execução contínua do contrato, um desequilíbrio econômico-financeiro devido à alta sinistralidade da massa e à inflação acumulada no período, pode a operadora, em livre negociação com a estipulante, pactuar um reajuste que viabilize a manutenção dos serviços de saúde suplementar.

Noutros termos, o reajuste anual nesse tipo de contratação é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de práticas comerciais abusivas, não necessitando, todavia, de sua prévia autorização.

Por sua vez, no plano de saúde individual ou familiar, não existe livre negociação de preço acerca da mensalidade que será paga diretamente pelo beneficiário, visto que os valores praticados devem ser aqueles compatíveis com o mercado e previamente aprovados pela ANS, mediante notas técnicas, devendo ser cobrados indistintamente de todos que contratem aquela cobertura específica no mesmo período, segundo a faixa etária de cada um.

Nessa modalidade, o preço e os reajustes anuais são vinculados à prévia autorização da ANS, não guardando o índice de reajuste correlação com a sinistralidade do plano de saúde em si, mas com outros parâmetros adotados em metodologia particular.

Desse modo, no caso concreto, tenho que a operadora não cometeu nenhuma ilegalidade ou abusividade ao cancelar o plano de saúde do qual a autora era beneficiária, em face da extinção do contrato mantido com a estipulante, ou mesmo em não lhe disponibilizar plano de saúde na modalidade individual ou familiar, já que, conforme demonstrou, não disponibiliza tal modalidade de produto no mercado de consumo.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que revogo a tutela de urgência antes deferida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MAIRA LIMA DE SOUSA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas nos autos, e resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
03/10/2024 10:34

Recebidos os autos
03/10/2024 10:34

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/09/2024 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 21:37

Recebidos os autos
02/09/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/08/2024 13:30

Recebidos os autos
31/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:55

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:37

Decorrido prazo de MAIRA LIMA DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:38

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:58

Recebidos os autos
27/06/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MAIRA LIMA DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700481-98.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAIRA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o aditamento.

Verifico que apesar de intimada, e informar à autora que cumpriu a liminar, a mesma está sendo descumprida.

Diante do exposto, determino que a requerida, no prazo de 24h, reative o plano de saúde da autora e que se abstenha de cancelá-lo, nos termos da tutela de urgência deferida na decisão de ID 183765730, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada à R$ 50.000,00, em caso de descumprimento.

Intime-se a requerida pessoalmente, para fins de atendimento da súmula 410 do STJ.

Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
18/03/2024 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível do Gama
15/03/2024 20:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 20:25

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 20:25

Desentranhado o documento
15/03/2024 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/03/2024 20:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:48

Recebidos os autos
15/03/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:48

Recebida a emenda à inicial
07/03/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700481-98.2024.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MAIRA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste a parte autora em réplica à contestação ID184818124, no prazo de quinze (15) dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
05/03/2024 13:05

Recebidos os autos
05/03/2024 13:05

Outras decisões
05/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2024 09:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/01/2024 12:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700481-98.2024.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MAIRA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o benefício da Justiça gratuita para a parte autora.

Anote-se.

Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência.

No caso, da análise dos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, vislumbro a plausibilidade do direito da autora.

Cumpre ressaltar que, de acordo com a Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Na hipótese, observa-se que o plano de saúde foi contratado na modalidade coletivo por adesão, submetendo-se, em decorrência, às normas consumeristas, nos termos da Súmula acima transcrita, inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço.

Nesse passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades.

A partir da tese fixada, tem-se que, embora a rescisão unilateral seja uma faculdade da operadora, se revela abusiva quando ocorre no interregno de tratamento de saúde necessário para a preservação da incolumidade física do beneficiário.

No caso, a despeito da autora não se encontrar internada ou estar se submetendo a tratamento de doença grave, encontra-se em gravidez de risco – ID 183741658, associada a sintomas depressivos graves - evidenciando a necessidade da manutenção do plano de saúde para continuidade dos atendimentos médicos que se revelarem necessários.

Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias.

Por sua vez, de acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência.

Assim, em que pese o teor do documento ID 183741647, o contrato de plano de saúde vinculado às rés devesse ter, em tese, vigência até o dia 08/02/2024, ocorre que será cancelado no dia 19/01/2024.

Da mesma forma, a autora junta em sua inicial comprovação de que a requerida oferta plano individual Diante do exposto, presentes os requisitos DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde vigente em que a autora é beneficiária, mediante o pagamento da mensalidade correspondente ao plano de saúde individual compatível com os preços e coberturas avençadas no plano coletivo que possui, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, até ulterior decisão em sentido contrário.

Intime-se imediatamente a requerida.

Confiro à presente decisão força de mandado.

Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência, para a parte autora juntar: a) a carteirinha do plano de saúde; b) outros documentos que comprovam a relação jurídica; c) discriminar no pedido de item "b" e "f" o número da carteirinha em que é beneficiária ou do contrato que faz parte.

A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
16/01/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 16:27

Recebidos os autos
16/01/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a MAIRA LIMA DE SOUSA - CPF: *37.***.*55-20 (REQUERENTE).
16/01/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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