29/04/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 18:58

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:00

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:09

Recebidos os autos
28/02/2024 17:09

Extinto o processo por desistência
28/02/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/02/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:19

Recebidos os autos
25/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714971-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Crimes contra a Fauna (3619) Requerente: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Polícia Militar do Distrito Federal é órgão integrante da estrutura do Distrito Federal, desprovida, portanto, de personalidade jurídica.

Desse modo, exclua-se a Polícia Militar do polo passivo da demanda.

Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL contra o DISTRITO FEDERAL.

O autor impugna, especificamente, o Memorando Circular nº 2/2023-PMDF/GCG/SAD/SSLOG, de 8 de dezembro de 2023, que solicitou “aos Chefes das Unidades Administrativas do Quartel do Comando-Geral e Anexo que orientem seus respectivos efetivos, policiais militares e funcionários civis, que evitem alimentar estes animais nas proximidades desses Quartéis”.

Alega, em síntese, que a medida “afronta o direito constitucional assegurado aos animais contra a crueldade, constituiu ilícito civil e fere lei distrital que dá proteção aos animais comunitários, conforme já especificado em linhas volvidas”.

Argumenta que “a PMDF deseja manejar a população de cães e gatos nas áreas externas à sua sede, matar os animais de fome e sede é um dos métodos mais cruéis e odiosos para esse fim, devendo conduta que tal ser coibida pelo Poder Judiciário”.

Requer, assim, a concessão da tutela provisória, “para que os requeridos sejam condenados na obrigação de fazer consistente em não proibir a alimentação de cães e gatos nas áreas adjacentes aos seus quartéis”.

A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/1985, “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.

Em complemento, na sistemática do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência.

Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).

Na hipótese, a probabilidade do direito alegado na inicial não se revela presente.

Com efeito, não vislumbro aparente ilegalidade no ato impugnado, o qual visa a evitar o aumento desses animais (cães e gatos) nos arredores das unidades militares e, por consequência, evitar a propagação de insetos e roedores nos locais, bem como danos a bens da corporação.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Cite-se o Distrito Federal, a fim de que, no prazo legal, apresente contestação.

No prazo de resposta, o ente distrital deverá indicar as provas que ainda pretende produzir.

Na sequência, intime-se o autor para réplica, no prazo legal, quando, também, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir.

Após, ao Ministério Público, para manifestação.

Sem prejuízo das determinações supra, dê-se ciência ao requerente e ao Ministério Público acerca desta decisão.

Cumpra-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente
08/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:15

Recebidos os autos
19/12/2023 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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