07/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:44

Transitado em Julgado em 21/02/2024
20/02/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de HUDSON VIANA MARTINS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

TURMA CRIMINAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA.

PACIENTE COM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.

APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

POSSIBILIDADE.

IMPETRAÇÃO CONHECIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I - Embora possível a decretação da prisão preventiva, se não havia motivos para a não colocação do paciente em liberdade, estando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, concede-se a liberdade.

II - Se o crime atribuído ao paciente não foi praticado com violência à pessoa, é daqueles que admite o arbitramento de fiança pela Autoridade Policial e o paciente preenche os requisitos para aguardar o julgamento em liberdade, a prisão preventiva decretada deve ser entendida como ilegal, dando lugar à sua revogação.

III - Presentes os requisitos do art. 310 do Código de Processo Penal, a ordem deve ser concedida para colocar o paciente em liberdade, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318 e 319 do CPP), previstas no art. 319 do CPP.

IV – Habeas corpus.

Ordem concedida.
03/02/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:37

Concedido o Habeas Corpus a HUDSON VIANA MARTINS - CPF: *71.***.*75-90 (PACIENTE)
01/02/2024 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 18:17

Juntada de termo
01/02/2024 17:32

Expedição de Alvará de Soltura .
01/02/2024 15:24

Expedição de Ofício.
01/02/2024 15:24

Recebidos os autos
31/01/2024 19:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de HUDSON VIANA MARTINS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2024 13:58

Recebidos os autos
25/01/2024 20:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 19:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2024 20:36

Recebidos os autos
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
22/01/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:00

Recebidos os autos
18/01/2024 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2024 18:41

Recebidos os autos
15/01/2024 18:41

Outras Decisões
10/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador CRUZ MACEDO (Plantão Judicial) Número do processo: 0754975-56.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: HUDSON VIANA MARTINS AUTORIDADE: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HUDSON VIANA MARTINS, ao fundamento de que sofre constrangimento ilegal, tendo em vista a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação).

Em apertada síntese, a impetrante alega que houve arbitramento de fiança pela autoridade policial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual o paciente não teve condições de pagar, por ser hipossuficiente.

Sustenta que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, para a garantia da ordem pública, em razão de o paciente responder a outro processo, o qual, contudo, não transitou em julgado.

Nesse sentido, afirma que “no tocante aos processos em que o Paciente é Réu, insta salientar que o que tramita na Vara de Entorpecentes tem o regime inicial de cumprimento de pena aberto, e o que tramita na Vara Criminal não tem sentença.” Acentua que o paciente é primário, arrimo de família, tem residência fixa e ocupação lícita.

Pede, desse modo, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, determinando-se a expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, que sejam aplicadas medidas cautelares substitutivas. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal.

Cuida-se, em verdade, de criação jurisprudencial cujo objetivo é fazer cessar, de imediato, constrangimento ilegal verificável de forma incontroversa na própria impetração, a partir dos elementos de prova, e apenas nos casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida restam evidenciadas.

Não é o caso dos autos.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro razões suficientes para conceder a medida liminar requerida, ao revés do que apregoa a presente impetração, haja vista encontrar-se devidamente fundamentada a decisão proferida em sede de audiência de custódia, a conferir (págs. 40/41 do id 54723773): 2.

Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva.

Quanto aos fundamentos da prisão cautelar, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (“periculum libertatis”), quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”).

A materialidade e os indícios de autoria foram suficientemente comprovados pelos depoimentos dos policiais militares HELDER e AMILCK.

De acordo com os elementos informativos, o réu foi abordado na condução de uma motocicleta, que possuía restrição de furto.

Após ser abordado, o autuado informou que o veículo pertencia ao seu primo LUCAS, porém, ao deslocar-se para o endereço indicado pelo autuado, tal pessoa não estava no local.

No caso em análise, a prisão preventiva dos autuados é medida imperiosa ao resguardo da ordem pública.

Com efeito, não obstante o crime em questão não tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, ao consultar a folha de antecedentes, observo que o autuado, embora seja tecnicamente primário, possui uma condenação recente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, além de responder a outra ação penal pela prática do crime de roubo majorado.

A reiteração criminosa evidencia a dificuldade de o flagranteado se comportar conforme o direito (propensão delitiva), colocando em evidente risco a ordem pública, caso liberado.

Cito os seguintes arestos: “3 - A gravidade do crime, evidenciada pelos maus antecedentes criminais -- inclusive pela prática mesmo crime da presente ação --, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 5 - Ordem denegada” (Acórdão n.993588, 20170020011785HBC, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017.

Pág.: 357/363). “2.

Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais.

Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública. 3.

Ordem denegada” (Acórdão n.1005026, 20170020064402HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 24/03/2017.

Pág.: 127/150) Por fim, entendo que as cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, são insuficientes pare frear a tendência criminosa demonstrada pelo comportamento do autuado. 3.

Dispositivo Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de HUDSON VIANA MARTINS, nascido em 13/07/1999, filho de Wesley Viana Martins e Liane Rosa, com fundamento nos artigos 310, II, e 313 do Código de Processo Penal.

Requerida a revogação da prisão preventiva, esta restou mantida, extraindo-se da decisão (págs. 63/64 do id 54723773): No caso, não houve alteração do suporte fático ensejador da decisão que decretou a prisão preventiva a justificar a revisão da decisão proferida pelo juízo natural.

Faço registrar que há prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, os quais repousam sobre o Requerente. É o que se deflui dos elementos de informação que instruem os autos.

Acrescente-se que o delito pelo qual o réu está denunciado é apenado com pena privativa de liberdade máxima de 04 (quatro) anos, mas a decisão que decretou a prisão preventiva levou em consideração a contemporaneidade e justificou a adoção da medida.

Salientou, inclusive, que não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, pois, em se tratando de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medidas declinadas no artigo 319, caput, do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz.

Não é suficiente para a concessão da liberdade sequer a afirmação de residência fixa ocupação lícita, mesmo que confirmada.

Tais fatores não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em suma, cuidando-se de decisão proferida por Magistrado de Primeiro Grau, não cabe aqui revê-la, mormente quando não foi anexado aos autos qualquer elemento de prova que possibilitasse a modificação daquele entendimento.

Mantidos os requisitos previstos no artigo 312, caput, e artigo 313, caput, do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado.

Nesse quadro, tenho que aparentemente se fazem presentes os requisitos e fundamentos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para justificar a prisão cautelar do paciente, máxime ante o histórico do acusado, a configurar o risco da reiteração delitiva.

Ademais, na hipótese, entendo que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP), não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I do art. 282 do CPP, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Diga-se, por fim, que as alegações produzidas no presente writ serão oportunamente analisadas pelo Relator natural da causa, sendo, por ora, incapazes de dar azo à pretendida liberação, deixando de estar configurada qualquer coação ilegal.

Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Encaminhe-se o processo ao Relator para quem o feito foi distribuído.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 27 de dezembro de 2023 CRUZ MACEDO Desembargador Plantonista
08/01/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:51

Recebidos os autos
08/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/12/2023 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
27/12/2023 22:51

Recebidos os autos
27/12/2023 22:51

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/12/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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