02/12/2023 00:50

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 04:08

Processo Desarquivado
30/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
31/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
18/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 15:13

Transitado em Julgado em 17/07/2023
25/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:52

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 18:22

Expedição de Ofício.
19/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715997-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: SELMA VIEIRA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 164815339.

Registre-se que, em razão do pacto, foi solicitada a transferência da quantia de R$ 153,70 (cento e cinquenta e três reais e setenta centavos), constrita via SISBAJUD de ID 164175819, nos termos do documento ora anexado, o qual também atesta o desbloqueio do valor remanescente (R$ 358,63).

Oficie-se, pois ao Banco BRB solicitando a transferência da quantia acima informada (R$ 153,70) para a contra indicada pela parte credora ao ID 165509780.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Frisa-se, ainda, que fica a parte exequente obrigada a viabilizar a entrega dos títulos de crédito originais que embasaram o presente processo, DIRETAMENTE À PARTE DEVEDORA, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, em especial a parte executada acerca dos dados bancários indicados ao ID 165509780 para depósito das parcelas remanescentes.

Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.

Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
18/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 19:21

Recebidos os autos
17/07/2023 19:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/07/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715997-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: SELMA VIEIRA DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID 1164815339), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via SISBAJUD, no importe de R$ 512,33 (quinhentos e doze reais e trinta e três centavos), é proveniente do Auxílio Bolsa Família, o qual se destina ao custeio das despesas da família.

Requer, assim, o desbloqueio integral da quantia constrita.

Por sua vez, na petição de ID 164977664, formula a parte devedora pedido de parcelamento do débito na forma do disposto no art. 916 do CPC/2015, com a manutenção da constrição de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado e o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas. É o relato do necessário.

DECIDO.

Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à parte executada, visto que o extrato bancário de ID 164815339 demonstra que o valor constrito por meio do sistema SISBAJUD (ID 164175819) é proveniente dos benefícios assistenciais do governo, Auxílio Brasil, portanto, verba impenhorável.

Todavia, a considerar que a parte executada anuiu com a liberação de 30% (trinta por cento) de tal quantia em prol do credor, o que perfaz a importância de R$ 153,70 (cento e cinquenta e três reais e setenta centavos), a liberação do valor é medida que se impõe.

Por outro lado, de sobrelevar que não é possível o acolhimento do pedido autoral de parcelamento do débito na forma do disposto no art. 916, §7º, do CPC/2015, pois que escoado o prazo da devedora para apresentar impugnação e solicitar o parcelamento do débito, conforme certificado ao ID 163771797.

Contudo, a considerar que é possível, a qualquer tempo, a autocomposição, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de parcelamento de ID 164977664, indicando, se desejar, seus dados bancários para o depósito das parcelas da avença.

Desse modo, ACOLHO a Impugnação oposta, MANTENHO o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor constrito e CONVERTO a indisponibilidade desse percentual em PENHORA, o que alcança o importe de R$ 153,70 (cento e cinquenta e três reais e setenta centavos), bem como PROCEDO à transferência de tal numerário do sistema SISBAJUD para a conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015, o qual deverá ser revertido em prol da parte credora como pagamento parcial do débito perseguido, ficando liberada, por conseguinte, a quantia remanescente (R$ 358,63).

Intimem-se, cabendo ao credor, no prazo 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia parcial constrita, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015.

Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pelo exequente.
15/07/2023 01:27

Decorrido prazo de SELMA VIEIRA DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:21

Recebidos os autos
14/07/2023 16:21

Deferido o pedido de SELMA VIEIRA DE SOUSA - CPF: *19.***.*61-72 (EXECUTADO).
11/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/07/2023 16:19

Recebidos os autos
10/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/07/2023 16:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2023 15:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2023 19:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:26

Recebidos os autos
04/07/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/07/2023 14:10

Recebidos os autos
03/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/06/2023 19:21

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE) em 27/06/2023.
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de SELMA VIEIRA DE SOUSA em 27/06/2023 23:59.
25/06/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
25/05/2023 15:03

Recebidos os autos
25/05/2023 15:03

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
25/05/2023 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/05/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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