17/04/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/04/2024 19:00

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:55

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 10:04

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751027-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIRO GERALDO GOMES JUNIOR REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 12:15:30.
20/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:03

Decorrido prazo de JAIRO GERALDO GOMES JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JAIRO GERALDO GOMES JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751027-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIRO GERALDO GOMES JUNIOR REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

Após, expeça-se certidão de crédito.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 05:48:35.
27/02/2024 05:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:21

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 16:21

Recebidos os autos
16/02/2024 16:21

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
16/02/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Fica a parte Autora intimada a se manifestar acerca da petição de ID nº 186105761, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
15/02/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:01

Recebidos os autos
09/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 18:10

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de JAIRO GERALDO GOMES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação ao réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Quanto ao réu ART VIAGENS E TURISMO LTDA (HOTMILHAS), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condená-lo a pagar ao Requerente a quantia de R$ 11.596,70 (onze mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), corrigida pelo INPC a contar da data do inadimplemento (10/11/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
15/01/2024 10:27

Recebidos os autos
15/01/2024 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/12/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 14:56

Recebidos os autos
29/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 20:08

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 15:02

Recebidos os autos
13/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 22:50

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 19:04

Recebidos os autos
25/10/2023 19:04

Outras decisões
25/10/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/10/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/09/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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