15/01/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 23:06

Recebidos os autos
11/12/2023 23:06

Determinado o arquivamento
04/12/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/12/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 17:09

Transitado em Julgado em 25/11/2023
25/11/2023 04:09

Decorrido prazo de LUCIDIO SILVA CAVALCANTE em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 09/11/2023.
08/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:57

Recebidos os autos
06/11/2023 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/10/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/10/2023 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713838-80.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIDIO SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: ANDERSON CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de id. 172197904.

A parte exequente insiste no pedido de inclusão do primo do executado (ADACTO CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR) no polo passivo da ação (processo 0713838-80.2022.8.07.0016, envolvendo compra e venda de uma moto), ao argumento de que o mesmo teria "confessado" no processo 0709164-59.2022.8.07.0016 ter apenas cedido seu nome para o financiamento do veículo Hyundai placa NWB6E49/DF e que este pertenceria ao réu da presente ação.

Reitera, também, o pedido de lançamento de restrição de circulação, via renajud, sobre o aludido veículo Hyundai, placa NWB6E49/DF.

O art. 506 do CPC assim prevê: "Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".

Em razão disso, não há como incluir, ADACTO CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR, no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

No que se refere à alegada “confissão” ocorrida no processo 0709164-59.2022.8.07.0016 (movido por EDINEI FARIA GOMES e EVANILDA XAVIER SOUZA DOS SANTOS em desfavor ADACTO CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR), a sentença nele proferida envolvendo acidente de trânsito (cópia anexa a esta decisão) arrostou e rejeitou a preliminar de ilegitimidade de ADACTO CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR, e, no mérito, considerando-o proprietário do veículo Hyundai, placa NWB6E49/DF, condenou-o a reparação de danos materiais.

Referida sentença transitou em julgado em 26/11/2022.

Portanto, não foi considerada a alegada "confissão" no processo 0709164-59.2022.8.07.0016, e, ainda, não fazia parte daqueles autos a pessoa de Anderson Cavalcante Ferreira Junior.

Logo, mostra-se falacioso o argumento objeto do reiterado pedido de inclusão do primo do executado.

Dessa forma, mantenho in totum a decisão de id. 172197904 dos presentes autos, pelos seus jurídicos e legais fundamentos.

Não havendo indicação de bens passíveis de penhora com a respectiva localização, no prazo de 10 (dez) dias, venham os autos conclusos para extinção, com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2023 18:39

Recebidos os autos
27/09/2023 18:39

Indeferido o pedido de LUCIDIO SILVA CAVALCANTE - CPF: *81.***.*37-51 (EXEQUENTE)
27/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 07:48

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 19:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 20:31

Recebidos os autos
18/09/2023 20:31

Outras decisões
13/09/2023 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:04

Decorrido prazo de LUCIDIO SILVA CAVALCANTE em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713838-80.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIDIO SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: ANDERSON CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023 11:19:20.
29/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 14:32

Expedição de Mandado.
14/08/2023 18:50

Recebidos os autos
14/08/2023 18:50

Outras decisões
07/08/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de LUCIDIO SILVA CAVALCANTE em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713838-80.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIDIO SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: ANDERSON CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023 15:57:01.
13/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:44

Recebidos os autos
21/06/2023 12:44

Outras decisões
14/06/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:34

Recebidos os autos
24/05/2023 13:34

Outras decisões
24/05/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 10:15

Recebidos os autos
04/05/2023 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/03/2023 16:36

Juntada de Certidão
23/03/2023 20:45

Recebidos os autos
23/03/2023 20:45

Outras decisões
20/03/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/03/2023 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2023 01:15

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:54

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:14

Processo Desarquivado
09/02/2023 23:02

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 16:00

Recebidos os autos
09/02/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/02/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2023 12:30

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:20

Processo Desarquivado
06/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:27

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 00:27

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 03:18

Decorrido prazo de LUCIDIO SILVA CAVALCANTE em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:18

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE FERREIRA JUNIOR em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 10:43

Publicado Sentença em 22/11/2022.
23/11/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 21:05

Recebidos os autos
17/11/2022 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2022 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/07/2022 17:40

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
18/07/2022 23:00

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC
07/07/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2022 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 19:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:24

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 14:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2022 20:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2022 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
26/03/2022 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/03/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2022 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761356-66.2022.8.07.0016

Carla Santana de Oliveira

Sv Viagens LTDA

Advogado: Kathleen Susy Fugihara Karnal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0722850-84.2023.8.07.0016

Facil Contabilidade LTDA

Moises Construcoes LTDA

Advogado: Manoel Paiva Machado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0725602-05.2022.8.07.0003

Lindalva Nery de Moraes

Andrielly Neves Ramos

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2022 03:22

Exibir Processo

Processo nº 0026335-38.2015.8.07.0009

Janailton dos Santos Alencar

Joao Carlos de Oliveira

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0766799-95.2022.8.07.0016

Olga Maria da Silva

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Layla Chamat Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 22:27

Exibir Processo