27/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:11

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711139-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA RITA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.

O autor noticiou acordo com a parte requerida, requerendo a homologação do acordo. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, observo não ser possível a suspensão do processo, vez que a relação processual não está angularizada, ante a pendência na citação da parte requerida.

Assim sendo, é inviável suspender o processo por ausência de pressuposto processual para a continuidade do feito.

Por tal motivo, não é possível também a homologação do acordo, uma vez que este precedeu a formação da relação processual entre as partes.

No caso, verifico a ocorrência de perda superveniente no interesse processual por parte do autor no prosseguimento da ação, eis que houve a resolução da questão entre as partes anteriormente à própria citação da parte ré.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

RECONHECIMENTO. 1.

A representação processual ocorre mediante a juntada do instrumento de procuração nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. 2. É impossível considerar a assinatura em termo de acordo como comparecimento espontâneo ou citação presumida quando a parte não está representada processualmente por patrono constituído. 3.

Acordo extrajudicial firmado pelas partes antes da citação do devedor enseja a perda superveniente do interesse processual do credor e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 4.

Apelação desprovida. (Grifei, Acórdão 1713435, 07179412120228070020, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em consequência, não tendo havido a citação, não há encargos sucumbenciais adicionais a serem suportados por qualquer das partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Recolha-se eventual mandado em aberto.

Assim, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
26/09/2023 19:58

Recebidos os autos
26/09/2023 19:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/09/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:17

Recebidos os autos
06/09/2023 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:17

Decorrido prazo de ANA RITA FERREIRA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711139-06.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA RITA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial.

Recebo a inicial.

Nada a prover quanto ao pedido de aposição de gravame em veículo, eis que não decorrido o prazo para pagamento espontâneo, e ausente hipótese de tutela de urgência, indicada ou provada nos autos pela parte.

Ademais, não houve instituição de direito real de garantia sobre o bem referido.

Assim, INDEFIRO, por ora, o referido pedido.

Ante o exposto: 1) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, sob pena de constrição e penhora de bens (art. 829 do CPC).

Honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 e § 1º, do CPC).

Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, poderá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 1.1) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (art. 915, do CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC).

Havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos na sequência.

Ressalto, ainda, que os embargos em execução devem ser opostos em autos apartados, distribuídos por dependência. 1.2) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.2.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.3) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Efetivada a citação, não havendo pagamento no prazo legal e não sendo apresentada objeção ou impugnação pela Curadoria Especial, intime-se a parte credora para atualizar a planilha de débito, caso transcorridos mais de 2 (dois) meses da apresentação da planilha anterior, e venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: ANA RITA FERREIRA Endereço: Quadra QC 6 Conjunto 13, lote n 02, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71882-263.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 165392795 Petição Inicial Petição Inicial 23071508274541300000151957603 165392800 INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ANA RITA FERREIRA Documento de Comprovação 23071508274567900000151957608 165392802 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA - ANA RITA FERREIRA Documento de Comprovação 23071508274598100000151957610 165392803 COMPROVANTE DE PRORPIEDADE DE VEÍCULO - ANA RITA FERREIRA Documento de Comprovação 23071508274612800000151957611 165392805 PROCURAÇÃO ADJUDICIA Documento de Comprovação 23071508274629200000151957613 165392806 CNH Adauto Documento de Comprovação 23071508274647200000151957614 165392807 CNPJ - JA Documento de Comprovação 23071508274669100000151957615 165392809 CONTRATO SOCIAL - 2ª Alteração contratual e consolidação Contrato social 23071508274688500000151957617 165392810 CONTRATO SOCIAL - 3ª Alteração contratual Contrato social 23071508274709000000151957618 165392814 BOLETO EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - ANA RITA FERREIRA Documento de Comprovação 23071508274749400000151957622 165460353 Comprovante Processo de Execução - Ana Rita Ferreira Comprovante de Pagamento de Custas 23071508274764700000152016844 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/07/2023 15:27

Recebidos os autos
16/07/2023 15:27

Deferido em parte o pedido de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
15/07/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/07/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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