TJDFT - 0743135-49.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 15:13
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 15:12
Expedição de Certidão.
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18/02/2024 16:50
Transitado em Julgado em 15/02/2024
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16/02/2024 02:18
Decorrido prazo de ALLIANZ SAUDE S.A. em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 02:26
Publicado Ementa em 22/01/2024.
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13/01/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
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12/01/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE.
FALSO COLETIVO.
REGRAS.
CONTRATOS INDIVIDUAIS.
RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
As regras atinentes aos planos coletivos são inaplicáveis aos planos falso coletivos, razão pela qual o vínculo contratual é regido pelas regras dos contratos individuais tratadas pelas Lei n. 9.656/1998. 2.
De acordo com o art. 13, inc.
II, da Lei n. 9.656/1998, os planos de saúde individuais só podem ser rescindidos unilateralmente, após um ano de vigência, na hipótese de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta (60) dias. 3.
Não se mostra possível a resilição unilateral imotivada dos planos de saúde individuais e do planos falso coletivos. 4.
Agravo de instrumento desprovido. -
11/01/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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26/12/2023 19:03
Conhecido o recurso de ALLIANZ SAUDE S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
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26/12/2023 18:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/11/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 15:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/11/2023 13:18
Recebidos os autos
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10/11/2023 13:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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10/11/2023 09:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/11/2023 02:16
Decorrido prazo de ALLIANZ SAUDE S.A. em 09/11/2023 23:59.
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19/10/2023 10:01
Publicado Decisão em 19/10/2023.
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19/10/2023 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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17/10/2023 10:09
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 09:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/10/2023 14:32
Recebidos os autos
-
09/10/2023 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
06/10/2023 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/10/2023 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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