16/10/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:08

Transitado em Julgado em 03/10/2024
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764825-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: SUELY DE FREITAS BARBOSA OTONI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 17:41:22.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:14

Recebidos os autos
03/10/2024 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/09/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/09/2024 10:38

Recebidos os autos
04/09/2024 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:45

Recebidos os autos
30/07/2024 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
17/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:01

Expedição de Ofício.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:11

Recebidos os autos
11/04/2024 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/03/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 10:15

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:50

Decorrido prazo de SUELY DE FREITAS BARBOSA OTONI em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:37

Recebidos os autos
15/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:37

em cooperação judiciária
15/02/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 11:44

Recebidos os autos
15/02/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 11:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
09/02/2024 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2024 14:00

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de SUELY DE FREITAS BARBOSA OTONI em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764825-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELY DE FREITAS BARBOSA OTONI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA SUELY DE FREITAS BARBOSA OTONI ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 28/11/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 183111357.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 3.457,52 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:23

Recebidos os autos
16/01/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/01/2024 08:33

Juntada de Petição de réplica
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0764825-86.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Acumulação de Proventos (10638) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 8 de janeiro de 2024 15:41:55.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria
08/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:28

Recebidos os autos
13/11/2023 16:28

Outras decisões
13/11/2023 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/11/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700276-81.2024.8.07.0000

Jacyra Mendes Alves de Araujo

Allianz Saude S.A.

Advogado: Fabline Siqueira Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0011191-32.2007.8.07.0000

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2019 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0708977-35.2023.8.07.0010

Ministerio da Justica

Transportadora Print LTDA

Advogado: Tiago Leopoldo Afonso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0758970-29.2023.8.07.0016

Humberto Bernardino Rabelo Neto

Fda Locadora &Amp; Turismo Eireli

Advogado: Jade Karoline Rabelo Leles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0741273-40.2023.8.07.0001

Artur Franco de Almeida

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 08:26

Exibir Processo