16/02/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:19

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

PARCIAL.

VERBA REMUNERATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL.

FIXADO.

PROPORCIONAL. 1.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2 A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção do seu mínimo existencial, da sua dignidade e da sua família. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
11/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:30

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 16:04

Recebidos os autos
16/11/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALDEMIR BORGES DE MATOS em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 18:25

Recebidos os autos
17/10/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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