20/02/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

COMPROVAÇÃO.

CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O bem de família tem sua impenhorabilidade preservada para o fim de garantir a tutela do direito constitucional fundamental à moradia, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se pela desnecessidade de o devedor comprovar, mediante certidões de cartórios de registro de imóveis, que é proprietário somente de um único bem. 3.

A Súmula 486 do STJ estende essa proteção ao único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4.

No caso, a despeito dos argumentos deduzidos pelo credor, há fortes elementos nos autos a comprovar a necessidade de preservação do imóvel, de forma a garantir o direito fundamental à moradia da parte devedora. 5.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
11/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:55

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 11:40

Recebidos os autos
13/09/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2023 20:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:07

Recebidos os autos
11/07/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIO MARIA GONTIJO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:34

Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 12:49

Recebidos os autos
31/05/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/05/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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