02/05/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:27

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:01

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707920-25.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LIN ZHANG SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LIN ZHANG, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 16:54

Recebidos os autos
18/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707920-25.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LIN ZHANG DESPACHO Concedo o prazo de 5 dias para cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
08/04/2024 19:33

Recebidos os autos
08/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/04/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:53

Recebidos os autos
26/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 15:25

Recebidos os autos
05/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:37

Transitado em Julgado em 06/02/2024
01/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:50

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:12

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
06/02/2024 16:24

Recebidos os autos
06/02/2024 16:24

Homologada a Transação Penal
06/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:32

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707920-25.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LIN ZHANG DESPACHO Intime-se a Defesa (ID 152698318) para ciência e manifestação quanto a proposta de transação penal, bem como para que acoste a procuração aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
09/01/2024 13:39

Recebidos os autos
09/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:18

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 18:13

Recebidos os autos
13/12/2023 18:13

Outras decisões
13/12/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:12

Recebidos os autos
30/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/10/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:13

Expedição de Mandado.
03/08/2023 17:08

Recebidos os autos
03/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/08/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:55

Expedição de Ofício.
12/05/2023 15:33

Recebidos os autos
12/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
24/04/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2023 12:14

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/03/2023 11:44

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/03/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/03/2023 20:12

Juntada de Certidão
17/01/2023 23:35

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/01/2023 13:43

Juntada de intimação
16/12/2022 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/12/2022 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
14/11/2022 18:52

Juntada de intimação
24/09/2022 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/09/2022 09:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/09/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 18:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:07

Juntada de Certidão
05/05/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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