19/02/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 04:09

Processo Desarquivado
16/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700281-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO DO PRADO REU: CLARO S.A. 2023 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 184341277, ratificado no id. 184420183, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/01/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 19:00

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:59

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 18:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 17:44

Recebidos os autos
23/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:44

Homologada a Transação
23/01/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:55

Recebidos os autos
23/01/2024 13:55

Outras decisões
23/01/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/01/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 15:19

Recebidos os autos
11/01/2024 15:19

Recebida a emenda à inicial
11/01/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/01/2024 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700281-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO DO PRADO REU: CLARO S.A.

DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de que os documentos juntados aos autos se tratam de anotação posterior à sentença prolatada nos autos 0702369-25.2022.8.07.0020.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/01/2024 13:53

Recebidos os autos
09/01/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/01/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/01/2024 20:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0771666-97.2023.8.07.0016

Beatriz Gomes da Cunha

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Izabella Reis Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0704859-53.2022.8.07.0009

Eduardo da Costa Aires

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Webert da Costa Aires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2022 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0700080-60.2024.8.07.0017

Francisco Eudes Peixoto Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0725545-96.2023.8.07.0020

Guiomar Ribeiro de Morais

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Andreia Lopes Britto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 00:19

Exibir Processo

Processo nº 0707439-56.2022.8.07.0009

Valor Gestao de Ativos, Cobrancas e Serv...

Andre Luis de Freitas Xavier

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 17:01

Exibir Processo