10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:19

Recebidos os autos
27/05/2025 21:19

Decretada a indisponibilidade de bens
27/05/2025 21:19

Determinado o arquivamento
27/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 22:32

Recebidos os autos
23/04/2025 22:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/04/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 21:19

Recebidos os autos
30/10/2024 21:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:26

Recebidos os autos
28/10/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 23:53

Recebidos os autos
14/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:39

Expedição de Ofício.
27/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:16

Recebidos os autos
09/02/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0748929-82.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR CHINELLI COSTA DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pelo Sentenciado.

Dê-se vista à Defesa para apresentar as razões do recurso.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões.

Após, expeça-se a carta de sentença provisória e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 26 de janeiro de 2024 17:40:50.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:24

Recebidos os autos
26/01/2024 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/01/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 05:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu IGOR CHINELLI COSTA, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré é próprio do tipo penal.

Deve, contudo, ser considerado em seu desfavor a quantidade da droga apreendida. É reincidente (ID n. 182120286), o que será considerado na segunda fase de aplicação da pena e possui uma sentença condenatória por fato anterior transitada em julgado em 23/09/2023 (182120282), a qual será considerada na presente fase como maus antecedentes.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante da confissão, porém presente a circunstância agravante da reincidência (Certidão 182120286- condenação pelo delito previsto no artigo 1art. 157, 2º, inc.

I e II, do Código Penal, a 07 (sete) anos e 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, com trânsito em julgado em 26/09/2014).

Desta forma, promovo a compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante e mantenho a reprimenda base fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente e portador de maus antecedentes penais, circunstância que indica sua dedicação a crimes e, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E.

TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tenho que as circunstâncias acima ponderadas indicam a necessidade de maior rigor na definição do regime prisional, notadamente a qualidade da droga apreendida, razão pela qual fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da vedação no caso concreto para a substituição da expiação corporal por restrição a direitos, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois já reconhecida a dedicação do Réu em atividades ilícitas, o que leva a concluir que voltará a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, razões pelas quais MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR.

Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra.

Ademais, considerando que se encontra recolhido, expeça-se, também, carta de guia, encaminhando-a prontamente à VEP, nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Condenado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Em relação à faca e à balança, considerando o claro e direto envolvimento com o tráfico, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execução das Penas – VEP para cumprimento.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
12/01/2024 19:31

Expedição de Ofício.
08/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 19:48

Recebidos os autos
21/12/2023 19:48

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/12/2023 16:31

Recebidos os autos
04/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/11/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 02:21

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
18/10/2023 20:37

Recebidos os autos
18/10/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:31

Recebidos os autos
21/09/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/08/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:34

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:41

Juntada de Ofício
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:17

Juntada de Ofício
19/05/2023 19:50

Recebidos os autos
19/05/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/05/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:57

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:45

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/04/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:31

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/02/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/01/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 20:31

Recebidos os autos
25/01/2023 20:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/01/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/01/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:48

Juntada de Certidão
20/01/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 19:25

Recebidos os autos
13/01/2023 19:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/01/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
12/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:11

Juntada de Certidão
25/12/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
25/12/2022 09:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/12/2022 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 16:30

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
24/12/2022 15:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2022 15:05

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/12/2022 15:05

Homologada a Prisão em Flagrante
24/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
24/12/2022 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2022 17:18

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/12/2022 11:48

Juntada de laudo
23/12/2022 04:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/12/2022 01:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2022 01:52

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 01:52

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 01:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/12/2022 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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