10/07/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:11

Transitado em Julgado em 03/07/2024
10/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:38

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:49

Recebidos os autos
04/07/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:19

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0773302-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: JEANETTE DE ARAUJO BASTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública.

Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor, bem como, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá informar sobre este interesse e instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Brasília - DF, 14 de março de 2024 19:08:29.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
14/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:51

Recebidos os autos
26/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:51

em cooperação judiciária
26/02/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2024 13:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
22/02/2024 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/02/2024 11:48

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:28

Decorrido prazo de JEANETTE DE ARAUJO BASTOS em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:55

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0773302-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEANETTE DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JEANETTE DE ARAÚJO BASTOS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 06/12/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

O Réu afirma, ainda, a ausência do interesse de agir da autora.

O próprio reconhecimento da dívida, desacompanhado da comprovação do pagamento, constitui fundamento suficiente para o pedido da autora.

REJEITO, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 181806328.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 1.025,74 (mil e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:19

Recebidos os autos
24/01/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/01/2024 14:52

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:03

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0773302-98.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificações de Atividade (10305) REQUERENTE: JEANETTE DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 11 de janeiro de 2024 15:43:09.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
11/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:51

Recebidos os autos
14/12/2023 16:51

Outras decisões
13/12/2023 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/12/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746248-08.2023.8.07.0001

Godofredo da Silva Neto

Ricardo Lima Aragao

Advogado: Olavo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0749822-91.2023.8.07.0016

Raimundo Nonato Rodrigues Castro

Paulo Pinto da Fonseca

Advogado: Gilberto Alves Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0724999-80.2023.8.07.0007

Edesio da Silva Gontijo

Maria Chaves dos Santos

Advogado: Maria Bernadete Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0701899-56.2019.8.07.0001

Joao Henrique dos Santos Duarte

Antonio Celestino Marques da Silva

Advogado: Israel Dias Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2019 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0737687-86.2023.8.07.0003

Maria Francimeire Lopes Basilio

Girabank Tecnologia e Financas LTDA

Advogado: Matheus Bonato dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 08:58

Exibir Processo