08/02/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 10:20

Transitado em Julgado em 05/02/2024
31/01/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700431-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO CESAR DIAS ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei 9.099/95 estipula regras próprias de competência em seu artigo 4º, determinando que é competente para julgar causas relacionados aos Juizados, o foro: "I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Também determina, em seu art. 51, III, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Na hipótese dos autos verifica-se que o autor tem domicílio na cidade satélite do PARANOÁ - DF e a requerida na cidade endereço da pare ré é na cidade de BARUERI - SP.

Dessa forma, não é, esta Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF, foro competente para processar a presente demanda, sendo o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, o que pode se dar de ofício, na forma do Enunciado 89 - FONAJE.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito com base no art. 51, III c/c art. 4º, I, ambos da Lei 9.099/95 c/c ENUNCIADO FONAJE 89-CIVEL.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se e intime-se a parte requerente.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/01/2024 16:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 15:50

Recebidos os autos
15/01/2024 15:50

Extinto o processo por incompetência territorial
15/01/2024 09:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/01/2024 09:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746429-71.2017.8.07.0016

Mc Comercio e Servicos de Transportes Lt...

Mathias Henrique Lopes Silva

Advogado: Camila Rosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2017 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0722500-09.2021.8.07.0003

Raphael Francklin de Souza da Silva Vala...

Rogerio Jose dos Santos

Advogado: Geilton Gomes de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0716880-28.2022.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Deusimar Goncalves de Faria

Advogado: Pedro Henrique Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0700625-24.2024.8.07.0020

Vinicius Souza Nonato

2ª Vara Criminal de Aguas Claras

Advogado: Rodrigo Godoi dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2024 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0725855-96.2022.8.07.0001

Ramiro Franco Bentes

Ivonne Franco Bentes

Advogado: Marliese Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2022 15:12

Exibir Processo