03/07/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:30

Transitado em Julgado em 02/07/2024
04/06/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IAN DA SILVA SANTOS em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:15

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:16

Conhecido o recurso de ANTONIO SILVA QUEIROZ - CPF: *32.***.*72-00 (AGRAVANTE) e não-provido
02/05/2024 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 15:07

Recebidos os autos
07/03/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/02/2024 08:29

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/01/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0753059-84.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: ANTONIO SILVA QUEIROZ AGRAVADO: IAN DA SILVA SANTOS, ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO ANTONIO SILVA QUEIROZ interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 179254204, autos originários) proferida na ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico movida contra IAN DA SILVA SANTOS e ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que indeferiu a tutela provisória de urgência, in verbis: “Recebo a emenda substitutiva de ID 177786317.

Inative-se o BANCO PAN.

O autor narra na petição inicial que o primeiro réu celebrou contratos de empréstimo com o segundo réu, e procedeu a transferências da conta do autor para si próprio sem a anuência desse último.

Requer a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos relativos aos contratos.

Não verifico a existência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, nos termos do art. 300, caput, do CPC.

Os fatos alegados pelo autor na inicial demandam dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: [...] Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu Nome: IAN DA SILVA SANTOS Endereço: Setor Habitacional Por do Sol, Ch 31 lt 05, Setor Habitacional Pôr do Sol (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72238-000 Nome: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: Avenida José Ananias de Aguiar, 5005, - de 2502/2503 ao fim, Conjunto Habitacional Boa Vista, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

I.” Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc.

I, e 300, caput, do CPC.

O agravante-autor postula a suspensão liminar do desconto das prestações de dois empréstimos, contratos nº 0008630830 e 0008628775, nos valores de R$ 3.161,37 e R$13.000,00, respectivamente, os quais afirma terem sido celebrados sem o seu consentimento e mediante fraude.

Conforme documento emitido pelo INSS (id. 158668167, págs. 2), as prestações dos empréstimos supracitados, nos valores de R$ 84,16 e R$ 340,04, estão sendo descontadas desde janeiro/2023.

Assim, diante do tempo transcorrido, não está configurado o perigo iminente de dano.

Aliado a isso, os fatos articulados na inicial, que teriam ocorrido em dezembro/2022, não estão amparados em prova inequívoca e carecem da necessária elucidação no Primeiro Grau, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Intimem-se os agravados-réus para responder, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se.

Brasília - DF, 13 de dezembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora
08/01/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 14:01

Juntada de mandado
02/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 11:44

Recebidos os autos
13/12/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/12/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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