06/06/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:25

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:24

Conhecido o recurso de LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
02/05/2024 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 17:17

Recebidos os autos
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO A FUNAI em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:15

Juntada de mandado
22/02/2024 16:06

Juntada de Ofício
16/02/2024 11:39

Recebidos os autos
16/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/02/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 18:08

Desentranhado o documento
16/01/2024 18:07

Expedição de Ofício.
16/01/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0753714-56.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LIMA E SILVA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A em face da agravante, deferiu parcialmente o pedido da exequente para determinar a consulta de bens da executada pelo sistema SISBAJUD.

Em suas razões (ID 54535696), o agravante sustenta que: 1) possui conta vinculada ao Banco SICOOB que possui como função especifica o pagamento de trabalhadores; 2) não possui acesso tampouco pode movimentar a referida conta, a qual é vinculada ao Governo; 3) os valores constantes na conta deste Banco são impenhoráveis; 4) “trata-se de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, garantindo, assim, a existência de recursos financeiros para fazer face a parte significativa dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados em atividade no governo federal - criada referente ao contrato 345/2020 entre a Impugnante e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI”.

Requer, ao final, a suspensão da decisão para impedir que os valores existentes na referida conta sejam bloqueados.

No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo comprovado (ID 54535701 e 54535703). É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, há probabilidade de provimento do recurso.

O agravante sustenta que a conta se trata de conta-depósito vinculada ao pagamento de encargos trabalhistas de seus funcionários, que atualmente estão alocados na FUNAI e, por isso, o valor seria impenhorável.

Inicialmente, cabe registrar que, nos AI’s 0717858-31.2023.8.07.0000 e 0702428-05.2023.8.07.9000, já houve discussão acerca da penhorabilidade da conta do agravante vinculada ao Banco SICOOB, sob o argumento de que se trata de conta vinculada- bloqueada para movimentação para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato 345/2020 entre a Impugnante e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Na ocasião, restou consignado que “Embora haja razoabilidade da tese no sentido de que se trata de conta-depósito vinculada ao pagamento de encargos trabalhistas, atualmente alocados na FUNAI, não há comprovação de que o contrato firmado entre o executado e a autarquia esteja válido: os documentos nos autos indicam que o contrato findou em 21/11/2021.” Já no AI 0702428-05.2023.8.07.9000, a matéria sequer foi conhecida em razão da preclusão.

Registre-se que, naqueles autos, não houve qualquer argumento novo capaz de alterar o entendimento até então adotado.

Destaque-se ainda que ambos os agravos estavam vinculados ao processo de origem n. 0712670-31.2022.8.07.0020.

O presente agravo de instrumento é vinculado a outro processo de origem (Proc. 0722097-52.2022.8.07.0020.

Ou seja, trata-se de execução diversa.

Ocorre que, neste processo, o agravante junta Informação Técnica 23/2023/COAL/CGRL/DAGES-FUNAI, elaborada no dia 10 de outubro de 2023, com a seguinte informação: “Registra-se que a Conta-Depósito Vinculada faz parte do Plano de Controle Interno, aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13° (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, sendo totalmente vedada qualquer movimentação por parte da contratada, conforme a Instrução Normativa n° 05/2017: CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO: conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.” – grifou-se Diante do novo documento acostado aos autos, há razoabilidade da tese desenvolvida pela agravante no sentido de que a conta na qual ocorreu o bloqueio se trata de conta-depósito vinculada ao pagamento de encargos trabalhistas de funcionários da agravante e atualmente alocados na FUNAI e, por isso, a quantia penhorada seria impenhorável.

Os fundamentos trazidos pela agravante são plausíveis para concessão do efeito suspensivo, em razão da provável prática de atos processuais nulos ou desnecessários na instância de origem, bem como contrários ao princípio da economia processual.

DEFIRO o pedido de efeito suspensivo apenas impedir o bloqueio na conta Banco 756, Agência 4001-0, Conta Corrente Nº 121.521-3, junto à instituição financeira - SICOOB Executivo.

Com base no art. 932, I, do CPC, oficie-se à Procuradoria Federal Especializada – FUNAI para que traga aos autos informações sobre a conta Banco 756, Agência 4001-0, Conta Corrente Nº 121.521-3, junto a instituição financeira - SICOOB Executivo, em nome da empresa executada, especialmente, se: 1) a executada consegue movimentar valores na referida conta; 2) os valores lá depositados são destinados exclusivamente ao pagamento de férias, 13° (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da empresa; 3) a conta é vinculada ao contrato 345/2020 entre a Impugnante e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e se o contrato se encontra vigente.

Comunique-se o juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 21 de dezembro de 2023.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
21/12/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:54

Recebidos os autos
21/12/2023 15:02

Recebidos os autos
21/12/2023 15:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/12/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/12/2023 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:13

Recebidos os autos
18/12/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/12/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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