01/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:03

Juntada de comunicações
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
23/01/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:27

Juntada de comunicações
06/01/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0716974-84.2023.8.07.0005 Número do processo: 0716974-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL NASCIMENTO DIAS CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada quanto à expedição de Alvará de restituição de objeto, devendo comparecer à Central de Guarda de Objetos de Crime, SIA Trecho 04 Lote 1420, Brasília, exclusivamente na sexta-feira, do horário 13h às 18h.

Fica intimado ainda, que acaso não restitua o referido objeto em 90 (noventa) dias após a regular intimação, informe o desinteresse na restituição ou não seja localizada, decreto, desde logo, o perdimento do objeto em favor da União.

KARINE BATISTA RANGEL Servidor Geral
12/12/2024 17:24

Juntada de comunicação
11/12/2024 18:47

Expedição de Alvará.
11/12/2024 15:41

Juntada de comunicação
10/12/2024 16:23

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:15

Recebidos os autos
27/11/2024 13:15

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0716974-84.2023.8.07.0005 Número do processo: 0716974-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL NASCIMENTO DIAS CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para apresentar as alegações finais por memoriais, no prazo legal.

MARTA GEANE DE MOURA PIRES Servidor Geral
14/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:18

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:51

Juntada de comunicações
05/04/2024 13:59

Juntada de comunicações
04/04/2024 17:26

Juntada de comunicações
03/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
02/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 16:47

Apensado ao processo #Oculto#
09/02/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:50

Juntada de comunicações
08/02/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:30

Apensado ao processo #Oculto#
08/02/2024 16:19

Expedição de Ofício.
08/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:58

Juntada de Alvará de soltura
05/02/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
05/02/2024 16:58

Revogada a Prisão
02/02/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 06:23

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 05:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0716974-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL NASCIMENTO DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada no dia 05/02/2024, às 15h.

Certifico, ainda, que requisitei o réu preso junto ao PPDFWEB.

Para ingressar na audiência, utilize o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjRhMGVkM2YtNWE5Ni00MDQ3LWIxZmUtMTFiYjJjYTQwMDg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d MATHEUS RIBEIRO COELHO Servidor Geral Audiência Virtual Nº Protocolo 31280 Sala Sala 5 Telefone da Sala (61)3103-4545 Vara JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Email da Vara [email protected] Data/Hora Audiência 05/02/2024 Turno Vespertino.

Unidade Penal CDP I Contato 31032443 Observação Cadastrado por Matheus Ribeiro Coelho Data Cadastro 19/01/2024 12:13 Status Ativo Internos Pront.

Nome Hora Atend.

Interno Cond.

Interno Link 179696 GABRIEL NASCIMENTO DIAS 15:00 Réu https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjRhMGVkM2YtNWE5Ni00MDQ3LWIxZmUtMTFiYjJjYTQwMDg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d
22/01/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0716974-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de GABRIEL NASCIMENTO DIAS, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei 11.340/06, conforme denúncia de Id. 182871829.

Consta medidas protetivas deferidas nestes autos (ID 181181604).

O réu foi devidamente intimado (ID 181465224).

A ofendida constituiu advogada para peticionar nos autos e informou ao Juízo ameaças supostamente praticadas pelo acusado (ID 1817870120).

Foi determinada a intimação do acusado quanto à possibilidade de fixação de medidas mais gravosas como monitoração eletrônica e prisão preventiva, em caso de descumprimento das medidas protetivas deferidas nos presentes autos (ID 181961193).

O ofensor foi devidamente intimado, em 14 de dezembro de 2023 (ID 182080894).

A vítima compareceu à delegacia de polícia para informar que o réu descumpriu as medidas protetivas e a ameaçou, em 16 de dezembro de 2023, vide Termo de Declarações (ID 182217081).

O Ministério Público requereu a prisão preventiva do réu, por descumprimento de medidas protetivas, para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima, para a garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas (ID 182345789).

Decreto prisional (ID 182607166).

O réu foi preso preventivamente, em 22 de dezembro de 2023 (Id. 182725605).

A regularidade da prisão foi analisada pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC, em 24 de dezembro de 2023, não foi vislumbrada nenhuma irregularidade ou ilegalidade, na decisão que decretou a segregação cautelar (ID 182747916).

A exordial acusatória foi recebida em 29 de dezembro de 2023, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (Id. 182871829).

Na defesa do réu a defesa interpôs pedido de revogação da prisão preventiva (ID 182890473), nestes autos.

Nos autos 0700264-52.2024.8.07.0005, requereu a Liberdade Provisória do acusado.

Os dois pedidos foram indeferidos.

O réu foi pessoalmente citado (Id. 182922938), apresentou, por intermédio da Advogado constituído, a correspondente resposta à acusação, entre outros pedidos requereu, novamente, a liberdade provisória do denunciado (Id. 183742370).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Da preliminar de revogação da prisão preventiva: A situação prisional do réu já foi analisada, nestes autos e nos autos 0700264-52.2024.8.07.0005.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, incólumes os seus fundamentos.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e MANTENHO a prisão do réu, pelos fundamentos anteriormente externados.

III.

Do saneamento do procedimento: Oferecida resposta escrita à acusação pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/08.

Dessa forma, necessário o prosseguimento da ação penal, para o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

IV.

Quanto ao crime de injúria Analisando os autos, verifica-se a falta de autorização para a deflagração da devida ação penal, ademais por tratar-se de ação penal privada a qual não tramitará nestes autos, não se mostra razoável manter-se estes autos em Cartório até o decurso do prazo decadencial.

Aliado a isso, os autos do IP servem como peças de informação para a propositura da Queixa-Crime.

Ressalto, que Defesa da queixosa poderá ter acesso a qualquer momento aos autos.

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente inquérito quanto ao crime de ameaça, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

V.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: Designe-se audiência una de instrução e julgamento, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos subjetivos para a concessão de suspensão condicional do processo; Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Púbico e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg.

Superior Tribunal de Justiça; Requisite-se o réu, tendo em vista que se encontra preso no sistema penitenciário do DF Intime-se a Defesa e o Ministério Público para o ato. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

Clodair Edenilson Borin Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
18/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:09

Recebidos os autos
18/01/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0716974-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: GABRIEL NASCIMENTO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de resposta à acusação na qual a defesa de GABRIEL NASCIMENTO DIAS pleiteia, como tese de preliminar, a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 183464267), nos autos 0716974-84.2023.8.07.0005. É o relatório.

DECIDO.

Infere-se dos autos que foi decretada a prisão do requerente nos autos 0716974-84.2023.8.07.0005, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo comportamento do requerido, não foi vislumbrada a adequação de outras medidas cautelares, pois, em se tratando de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública e a segurança da vítima, decretada em 20/12/2023 (ID 182607166), dos autos 0716974-84.2023.8.07.0005.

O requerente foi preso em 22/12/2023 (ID 1872725603), dos autos 0716974-84.2023.8.07.0005.

O Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 c/c o art. 70 do Código Penal; do art. 147, c/c o art. 70, ambos do Código Penal; do art. 147-B, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, todos no contexto dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 (ID 1782861128).

A denúncia foi recebida em 29/12/2023 (ID 182871829).

A despeito dos argumentos suscitados, verifico que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda perduram, sendo que as circunstâncias trazidas pela defesa não se mostram suficientes para a modificação do decreto prisional.

Com efeito, como bem destacado na decisão que decretou a prisão preventiva, os fatos apresentam gravidade concreta e o acusado foi preso por descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o que denota sua ousadia e destemor pela atuação da Justiça.

As circunstâncias dos fatos em apuração e o histórico de violência praticado no contexto da Lei 11.340/06 revelam sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva.

Nesse contexto, diante da ausência de fato novo, capaz de modificar o entendimento anterior, não vislumbro razão para a revogação da prisão cautelar nesse momento, sendo certo que não se mostra suficiente, por ora, a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei, visto que já se mostraram ineficazes para inibir o comportamento do agressor.

Assim, não tendo havido alteração do quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar do acusado, a manutenção da prisão preventiva ainda é medida que se impõe, tendo em vista que ainda persiste a necessidade de se acautelar a ordem pública e garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Confiro à presente força de mandado de intimação.

Clodair Edenilson Borin Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
16/01/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/01/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 11:38

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:19

Recebidos os autos
12/01/2024 17:19

Mantida a prisão preventida
11/01/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/01/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:39

Recebidos os autos
10/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/01/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 17:01

Recebidos os autos
30/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
29/12/2023 21:05

Recebidos os autos
29/12/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
29/12/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
29/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
29/12/2023 12:37

Recebidos os autos
29/12/2023 12:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/12/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/12/2023 21:36

Recebidos os autos
28/12/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
28/12/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 16:10

Recebidos os autos
26/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/12/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
24/12/2023 15:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2023 15:36

Outras decisões
24/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
24/12/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 17:23

Juntada de laudo
23/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
23/12/2023 15:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/12/2023 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
22/12/2023 20:02

Recebidos os autos
22/12/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
22/12/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/12/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
20/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:35

Juntada de Certidão
20/12/2023 16:36

Recebidos os autos
20/12/2023 16:36

Descumprida a Medida Protetiva de Sob sigilo destinada a Sob sigilo
20/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 00:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:13

Recebidos os autos
14/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/12/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
13/12/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 02:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 12:54

Recebidos os autos
11/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:54

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/12/2023 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
09/12/2023 20:05

Recebidos os autos
09/12/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/12/2023 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/12/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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