02/04/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/04/2024 09:16

Recebidos os autos
02/04/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
02/04/2024 09:16

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS DE OLIVEIRA DE MENEZES em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS DE OLIVEIRA DE MENEZES em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708093-36.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: GILMARA SANTOS DE OLIVEIRA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há a discussão sobre a possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 48673738): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.

DESNECESSIDADE.

IMPUGNAÇÃO.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR.

INEXIGIBILIDADE.

FIXAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

SELIC.

FORMA DE CÁLCULO. 1.

No Tema 1.170, além de não ter sido determinada a suspensão do processamento dos processos pendentes, a questão a ser dirimida refere-se aos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, e não à correção monetária. 2.

Os antigos ocupantes de cargos efetivos da Fundação Educacional do Distrito Federal, por força do Decreto Distrital n. 21.396/00, integram agora o Distrito Federal e tem legitimidade para o cumprimento de sentença. 3.

A decisão que se cumpre aplicou o índice TR para a correção monetária.

Por ser posterior à declaração pelo STF da inconstitucionalidade (Tema 810), considera-se inexigível esse capítulo acessório, conforme o art. 535, caput, III, e §5º, do CPC.

Matéria de ordem pública, apreciável independentemente de pedido. 4.

Tendo em vista os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 905, bem como a subsequente promulgação da EC n. 113/2021, os consectários no caso de condenação da Fazenda Pública por débito não tributário devem incidir da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) julho/2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: juros de mora e correção monetária: taxa SELIC. 5.

A incidência da taxa SELIC deve obedecer ao disposto no art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, segundo o qual “a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente (...) e aos juros de mora”. 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Defiro o pedido de ID 54870690, e determino que todas as publicações referentes à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Andressa Brandão do Nascimento, OAB/DF 58.547, Carlos Otávio Ney dos Santos, OAB/DF 59.110, e Lício Jonatas de Oliveira, OAB/DF 52.641.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
31/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:48

Recebidos os autos
24/01/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:48

Recebidos os autos
24/01/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:48

Negado seguimento ao recurso
23/01/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/01/2024 11:45

Recebidos os autos
19/01/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/01/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708093-36.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: GILMARA SANTOS DE OLIVEIRA DE MENEZES CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 11 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
11/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:15

Recebidos os autos
19/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
15/09/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 15:33

Recebidos os autos
07/08/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/08/2023 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:10

Recebidos os autos
27/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/07/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2023 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 17:09

Recebidos os autos
16/05/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
14/04/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:00

Efeito Suspensivo
10/03/2023 10:12

Recebidos os autos
10/03/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/03/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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