21/05/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:55

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de RICARDO FLORENCIO DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA MENDES em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 18:51

Recebidos os autos
20/04/2024 18:51

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2024 19:55

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700043-60.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA PEREIRA MENDES REQUERIDO: RICARDO FLORENCIO DA COSTA DESPACHO A teor do que se depreende dos autos (ata de ID 188280898) e aba comunicações (ID 34232527), a contestação de ID 189425447 fora, em verdade, anexada tempestivamente pelo Réu que, advogando em causa própria, impingiu-lhe sigilo sob as justificativas elencadas à aludida peça defensiva.

Demais disso, não analisado antecipadamente em sede judicial o sigilo aplicado pelo Réu ao arrazoado defensivo, restou escoado o prazo à parte Autoral para os fins do parágrafo único do art. 31 da Lei 9099/95, a teor da ata de ID 188280898, cuja Requerente, à petição de ID 189766286, pugnou pela conclusão dos autos ao Magistrado “(...)haja vista que a parte Ré nem sequer apresentou sua peça contestatória (....)”.

Em que pesem as razões elencadas pelo Requerido, exsurge-se desarrazoado o sigilo conferido unilateralmente à peça contestatória ora indexada, porquanto o ordenamento jurídico Pátrio, via de regra, consagra o princípio da publicidade à prática dos atos processuais (art. 5º, LX da CF/88 e art. 189 do CPC).

Posto isso, afasto o sigilo aplicado à peça defensiva colacionada ao ID 189425447 e, ante a sua apresentação tempestiva ao feito, devolvo o prazo de 02 dias à Autora para manifestação em réplica.

Defluido o prazo em foco, devolvam-me conclusos para sentença.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
14/03/2024 17:15

Recebidos os autos
14/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/03/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 05:41

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA MENDES em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
29/02/2024 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 15:30, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 02:43

Recebidos os autos
28/02/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 13:18

Expedição de Mandado.
02/02/2024 08:38

Recebidos os autos
02/02/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700043-60.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA PEREIRA MENDES REQUERIDO: RICARDO FLORENCIO DA COSTA DESPACHO Em detida análise dos autos, constata-se que a autora não encartou ao feito o instrumento contratual do negócio jurídico objeto da presente demanda.

Todavia, trata-se de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), inclusive para a aferição da competência deste juízo (Lei nº 9.099/1995, art. 3º).

Posto isso, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos o instrumento do contrato que rege a relação jurídica hostilizada, sob pena de extinção prematura do feito.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
08/01/2024 19:12

Recebidos os autos
08/01/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/01/2024 19:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:30, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/01/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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