15/07/2024 10:41

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724249-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimada a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, quedou-se inerte.

Assim, diante da inércia da parte credora e da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição.

Caso haja requerimento, expeça-se em favor da parte credora Certidão para fins de averbação junto aos órgãos competentes (arts. 517 e 828, ambos do CPC), alertando a parte acerca da necessidade de comunicação ao Juízo das averbações eventualmente realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC).

Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/06/2024 14:57

Recebidos os autos
18/06/2024 14:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/06/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:57

Recebidos os autos
08/05/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 19:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 17:26

Recebidos os autos
04/04/2024 17:26

Deferido o pedido de POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES - CPF: *12.***.*91-67 (AUTOR).
03/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
03/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
02/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:02

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724249-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A pretensão da parte autora se fundamenta nos danos de ordem material e moral que alega ter suportado, em virtude da conduta ilícita da empresa ré que, apesar do pedido de cancelamento da reserva (pedido n. 8760186), não teria efetuado o estorno da quantia de R$ 3.998,00.

Em razão disso, requer: i) a condenação da parte ré para efetuar o estorno dos valores pagos pelo pacote; e ii) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 A parte ré, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (ID 187971925) não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta n. 52/TJDFT, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência virtual no referido ato. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputo verdadeira a alegação da autora a respeito da falha no serviço prestado pela ré.

Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos acostados aos autos pela requerente.

Constata-se, portanto, a falta de previsão e até mesmo a possibilidade do efetivo estorno dos valores devidos, não sendo razoável impor à consumidora aguardar por um prazo vago/indefinido.

Logo, o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pela requerente (R$ 3.998,00) é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, embora este Juízo em demandas semelhantes tenha reconhecido o direito à reparação, ainda que em valores módicos, atento à natureza da negociação entabulada e aos riscos dela decorrentes (viagens com datas flexíveis), revendo posicionamento anterior, tenho como incabível a reparação pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.998,00 (três mil novecentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; e Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
29/02/2024 18:31

Recebidos os autos
29/02/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:25

Recebidos os autos
26/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/02/2024 13:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 02:22

Recebidos os autos
01/02/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 05:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724249-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Cite-se e intimem-se as partes e aguarde-se a audiência. À Secretaria para providências.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/01/2024 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 14:36

Recebidos os autos
11/01/2024 14:36

Recebida a emenda à inicial
13/12/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:45

Recebidos os autos
11/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
05/12/2023 22:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2023 03:06

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:25

Recebidos os autos
23/11/2023 17:25

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/11/2023 22:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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