19/08/2024 22:32

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 22:30

Transitado em Julgado em 20/07/2024
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:05

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703623-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO DA SILVA NERY EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 190494365 e 190494357, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 202285840. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:14

Recebidos os autos
10/07/2024 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
29/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
04/06/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
20/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:46

Expedição de Ofício.
20/03/2024 10:45

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO DA SILVA NERY em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703623-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO DA SILVA NERY EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por meio da qual o Distrito Federal requer a suspensão do feito em razão do Tema 1169/STJ e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 31,95 (trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

Resposta ao id. 168244375.

Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou planilha id. 180980890.

Intimadas, ambas as partes concordaram expressamente como montante indicado. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente destaco que o pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

Já no que diz respeito aos valores impugnados, observa-se que após a remessa dos autos à Contadoria Judicial o Distrito Federal concordou expressamente com o valor indicado, bem como o exequente.

Assim, HOMOLOGO os valores de ID 180980890 e REJEITO a impugnação apresentada pelo Distrito Federal.

Expeçam-se requisitórios.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido quanto à RPV, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de pagamento via PIX em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
09/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:28

Recebidos os autos
08/01/2024 17:28

Deferido o pedido de PAULO RIBEIRO DA SILVA NERY - CPF: *17.***.*26-04 (EXEQUENTE).
08/01/2024 17:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/01/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 23:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:14

Recebidos os autos
07/12/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/08/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/08/2023 16:40

Recebidos os autos
28/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:59

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO DA SILVA NERY em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:28

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:55

Recebidos os autos
23/06/2023 17:55

Outras decisões
22/06/2023 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 21:37

Recebidos os autos
29/05/2023 21:37

Recebida a emenda à inicial
26/05/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 14:18

Recebidos os autos
09/05/2023 14:18

Indeferido o pedido de PAULO RIBEIRO DA SILVA NERY - CPF: *17.***.*26-04 (EXEQUENTE)
08/05/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 13:59

Recebidos os autos
11/04/2023 13:59

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/04/2023 14:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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