16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712397-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIETA DA SILVA LIMA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito, sobre o qual incidirá a penhora salarial deferida no ID 243086071.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, enviem-se os autos para a intimação dos empregadores.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 13:20:32. *documento assinado digitalmente
15/09/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:23

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:26

Recebidos os autos
25/08/2025 15:26

Outras decisões
21/08/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/08/2025 22:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712397-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIETA DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de impugnação com pedido de desconstituição da penhora realizada (IDs 235185729, 236459436 e 241180608).

Afirma o impugnante que foi efetuada penhora em conta bancária cujo saldo é proveniente de remuneração (salário/abono) necessário à sua subsistência.

O exequente pugnou pela manutenção da penhora (ID 242035863).

Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence.

Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais.

Por outro lado, os argumentos trazidos pelo impugnante não possuem o condão de eximi-lo da responsabilidade sobre o débito exeqüendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para quitação do valor que sabe que é devido.

Assim, acolho parcialmente a impugnação para desconstituir 70% da penhora realizada.

Expeça-se alvará, em nome do devedor, para levantamento do referido percentual.

O exequente requereu, ainda, a penhora de percentual do salário do executado (ID 235746251).

Com o fim de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora sobre a remuneração líquida da executada, limitada esta constrição, todavia, ao importe de 10% (dez por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as necessidades de sua subsistência Pelo exposto, determino que se intime BR VW SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA. (CNPJ: 34.252.137/0001) e V12 Motors (CNPJ: 11.***.***/0001-57), conforme indicado em ID 236920847, para promover a penhora de 10% sobre a remuneração líquida mensal do executado, até o limite do débito apurado.

Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum e também de que correrá em cartório o prazo para impugnação dos valores mensais penhorados, a qual deverá ser apresentada em até 15 (quinze) dias, a contar da data do depósito judicial pelo órgão empregador do executado.

P.

R.

I. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
20/07/2025 22:07

Recebidos os autos
20/07/2025 22:07

Outras decisões
09/07/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 23:04

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2025 11:00

Recebidos os autos
27/06/2025 11:00

Outras decisões
27/05/2025 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 23:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:03

Recebidos os autos
05/05/2025 14:03

Outras decisões
22/04/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:29

Expedição de Ofício.
28/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:03

Expedição de Ofício.
11/11/2024 18:39

Recebidos os autos
11/11/2024 18:39

Outras decisões
29/10/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/10/2024 11:18

Processo Desarquivado
28/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:47

Recebidos os autos
27/09/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2023 17:00

Recebidos os autos
26/09/2023 17:00

Deferido o pedido de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*75-00 (EXEQUENTE).
22/09/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/09/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:09

Recebidos os autos
21/09/2023 18:09

Determinado o arquivamento
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/09/2023 11:25

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:37

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712397-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIETA DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de id. 164950875 visando à desconstituição da penhora realizada via Sisbajud em id. 165262644.

Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC.

As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução.

O objetivo é vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

No caso em apreço, observo que o bloqueio obteve êxito no importe de R$ 1.445,78 nas contas bancárias da executada.

Todavia, verifico que a devedora, no mês de junho, recebeu remuneração líquida no valor de R$ 1.607,00, substancialmente reduzida em face da pensão alimentícia no importe de 30% sobre seus proventos, razão pela qual a penhora de id. 165262644, bem como a penhora mensal de 30% sobre o salário da impugnante requerida pelo impugnado afiguram-se exageradas e desproporcionais, capazes de inviabilizar a subsistência digna por parte da devedora.

Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence.

Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais.

Por outro lado, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora a 10% dos bloqueios de id. 165262644, sendo restituído o valor remanescente à impugnante ANTONIETA DA SILVA LIMA por meio do Sisbajud.

Do mesmo modo, defiro tão somente a penhora de 10% sobre a remuneração da impugnante.

Expeça-se ofício à SMAFF BERLIM VEÍCULOS LTDA, no endereço constante no contracheque de id. 164950876, com a determinação de desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada ANTONIETA DA SILVA LIMA, devendo os valores serem depositados em conta bancária do credor, informada em id. 165378913.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
18/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 16:56

Desentranhado o documento
18/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:55

Expedição de Ofício.
08/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:15

Recebidos os autos
28/07/2023 16:15

Deferido em parte o pedido de ANTONIETA DA SILVA LIMA - CPF: *10.***.*60-90 (EXECUTADO) e EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*75-00 (EXEQUENTE)
17/07/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712397-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIETA DA SILVA LIMA CERTIDÃO Segue o resultado da ordem judicial de bloqueio de valores, onde logrou-se êxito de forma parcial a penhora via SISBAJUD.

De ordem, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela executada no ID 164950875, no prazo de 5 (dias).

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023 15:57:44.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
13/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:03

Recebidos os autos
05/07/2023 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/07/2023 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2023 19:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA em 21/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
25/05/2023 11:51

Recebidos os autos
25/05/2023 11:51

Outras decisões
20/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:13

Recebidos os autos
18/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/05/2023 14:58

Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA - CPF: *10.***.*60-90 (EXECUTADO) em 10/05/2023.
11/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:09

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:48

Recebidos os autos
11/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 19:46

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:05

Recebidos os autos
21/03/2023 18:05

Outras decisões
09/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:22

Recebidos os autos
19/01/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/01/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:04

Recebidos os autos
19/12/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
13/12/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:55

Recebidos os autos
13/12/2022 09:55

Outras decisões
05/12/2022 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/11/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 20:57

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:27

Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA LIMA - CPF: *10.***.*60-90 (EXECUTADO) em 19/09/2022.
29/10/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 22:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 16:40

Recebidos os autos
08/07/2022 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
05/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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