19/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709549-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAFAELA EXECUTADO: HILDA RODRIGUES SOARES DESPACHO CUMPRA-SE conforme determinado na decisão de ID 236480130.

Para deliberação quanto ao pedido retro, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos Autos certidão de ônus atualizada do imóvel que almeja a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de agosto de 2025 19:26:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/08/2025 11:52

Recebidos os autos
09/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:02

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL - CJUCIVFAMACL Quadra 202, sala 2.09, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709549-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)].

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum.

Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico. (documento datado e assinado digitalmente) JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Fica desde já ciente de que os Ofícios de transferência têm demorado para cumprimento, diante do aumento da demanda.
06/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 23:07

Recebidos os autos
22/05/2025 23:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES SOARES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES SOARES em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709549-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAFAELA EXECUTADO: HILDA RODRIGUES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Portanto, as procurações são outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte.

Sendo assim, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia conforme art. 105, §3º, CPC.

Assim, INDEFIRO a expedição de alvará de levantamento para sociedade de advogados.

INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento especificando porcentagem do valor a ser levantado em prol da parte autora/exequente e de seu patrono, haja vista não haver previsão legal para tal desidério.

Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia à lide.

Ademais, o deferimento indiscriminado de expedição de alvarás causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual.

A transferência do valor pode ser realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento.

Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte autora/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários.

Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada no ID 229511377.

Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada no ID 229511377.

INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor eventualmente levantado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, RENOVE-SE a pesquisa SISBAJUD de valores.

Caso infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte autora/exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2025 11:16:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/04/2025 18:01

Recebidos os autos
24/04/2025 18:01

Outras decisões
15/04/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL - CJUCIVFAMACL Quadra 202, sala 2.09, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709549-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)].

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum.

Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico. (documento datado e assinado digitalmente) JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Fica desde já ciente de que os Ofícios de transferência têm demorado para cumprimento, diante do aumento da demanda.
04/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES SOARES em 28/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:36

Recebidos os autos
04/02/2025 19:36

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2025 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/01/2025 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 15:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709549-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAFAELA EXECUTADO: HILDA RODRIGUES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD, sob a alegação de que a penhora "on line" realizada alcançou verba salarial do impugnante, em ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC.

Tenho que não assiste razão ao impugnante, pois não apresentou documentos suficientes a comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial.

Portanto, REJEITO a impugnação ao bloqueio SISBAJUD, pois não restou comprovado nos Autos que a quantia bloqueada é impenhorável, conforme prevê o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC.

Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 218464109.

Após INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor levantado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, renove-se a pesquisa SISBAJUD de valores.

Caso infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de janeiro de 2025 15:28:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/01/2025 11:45

Recebidos os autos
14/01/2025 11:45

Outras decisões
08/01/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES SOARES em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:13

Recebidos os autos
13/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709549-58.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida realizar o pagamento voluntário do débito.

Nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se a parte exequente para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento).

Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 30 de setembro de 2024.

JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral
30/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES SOARES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709549-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAFAELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Retifique-se o valor da causa para R$ 26.365,18 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 208182047).

INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2024 17:30:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/08/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2024 20:01

Recebidos os autos
25/08/2024 20:01

Outras decisões
21/08/2024 22:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2024 05:04

Processo Desarquivado
20/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 15:42

Transitado em Julgado em 05/12/2023
11/12/2023 02:33

Publicado Sentença em 11/12/2023.
07/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:28

Recebidos os autos
05/12/2023 18:28

Homologado o pedido
05/12/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 21:30

Recebidos os autos
30/10/2023 21:30

Outras decisões
30/10/2023 05:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
27/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 18:03

Recebidos os autos
10/08/2023 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/08/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 17:44

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES SOARES em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709549-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAFAELA REU: HILDA RODRIGUES SOARES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAFAELA em face de HILDA RODRIGUES SOARES, partes qualificadas nos autos.

Alega, em síntese, que a requerida é proprietária da unidade 804, situada no Condomínio autor, encontrando-se inadimplente com relação às taxas condominiais referentes ao período de 10/08/22 a 10/05/23, perfazendo o débito o valor de R$ 9.585,97 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de débito de Id. 159411201.

Ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas, além do pagamento da certidão de ônus do imóvel.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada (Id. 161409116), a parte requerida não apresentou contestação. (Id. 164612762). É o relatório do necessário.

DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC.

Sobre o tema, o art. 1.315 do CC/2002 determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Além disso, a Lei n.º 4.591/64 também reforça tal obrigação, uma vez que, em seu art. 12, descreve que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Restaram incontroversos os fatos narrados pelo autor, pois a parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor.

Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial.

Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que reajustaram os valores das taxas condominiais (Id. 159411198, Id. 159411202, Id. 159411203).

Desse modo, a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas é a medida que se impõe.

Por outro lado, não pode o condomínio cobrar os gastos que teve com a emissão de certidão de ônus, uma vez que não demonstrou a previsão de tal cobrança na convenção condominial ou aprovada em assembleia.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

PROPRIETÁRIA FIDUCIANTE.

RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO CONDOMÍNIO.

LANÇAMENTOS.

TAXAS PAGAS A MENOR.

POSSIBILIDADE.

COBRANÇA DO VALOR PAGO PARA EMITIR CERTIDÃO DE ÔNUS.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR.

ART. 82, CPC.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança proposta por condomínio em face da proprietária fiduciante de imóvel. 1.1.

Pretensão da ré de reforma da sentença.

Sustenta que, desde o início de 2017, tenta rescindir o contrato com a credora fiduciária e impugna parcelas que não reconhece como devidas. 2.

Em consonância com o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, o fiduciante responde pelo pagamento das taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 2.1.

De acordo com a matrícula acostada aos autos, a requerida é a devedora fiduciante do imóvel em questão, figurando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. 2.2.

Portanto, a apelante, na condição de devedora fiduciante, responde pelos encargos condominiais até que o fiduciário seja imitido na posse do imóvel. 3.

O autor especificou as cobranças de número 7953 e 41414 na tabela acostada aos autos e esclareceu, em sede de réplica, que os lançamentos se referem a taxas pagas a menor, eis que a requerida pagou as taxas dos meses anteriores após o vencimento e sem a devida atualização. 4.

Tem razão a apelante quando alega que não é responsável pelo pagamento da certidão de ônus emitida pelo autor junto ao cartório de registro de imóveis. 4.1.

As despesas realizadas pelo autor para amealhar provas que embasem sua argumentação, na busca pelo provimento de seu pleito, não estão contidas no conceito do art. 82, do CPC, vez que o dispositivo se refere às despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no curso do processo. 5.

Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1230761, 07022832920188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Grifo nosso.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré ao pagamento das taxas condominiais, referente à unidade 804, vencidas no período de 10/08/22 a 10/05/23, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além de multa de 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Diante da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 08:23:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
17/07/2023 10:16

Recebidos os autos
17/07/2023 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2023 20:42

Recebidos os autos
07/07/2023 20:42

Decretada a revelia
30/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de HILDA RODRIGUES SOARES em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 20:09

Recebidos os autos
19/06/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/06/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 21:00

Recebidos os autos
22/05/2023 21:00

Outras decisões
22/05/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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