16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723342-13.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIO CEZAR SILVA PIRES DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/09/2025 15:48

Expedição de Decisão.
15/09/2025 15:48

Expedição de Decisão.
15/09/2025 15:48

Recebidos os autos
15/09/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:01

Recebidos os autos
26/08/2024 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/01/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723342-13.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIO CEZAR SILVA PIRES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JULIO CEZAR SILVA PIRES, para cobrança de dívida relativa a IPTU, TLP e IPVA.

A parte executada apresentou petição na qual arguiu, em síntese, a prescrição inicial do crédito exequendo.

Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da parte excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora via Sisbajud. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, não conheço da alegação de prescrição intercorrente, haja vista que diz respeito a outras execuções.

Tal pleito deve ser formulado nos respectivos processos a que faz referência.

Adiante, a prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (destaquei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Nesse contexto, considerando a data de ajuizamento desta execução (04.05.2022), é possível concluir que estariam prescritos os créditos exequendos constituídos definitivamente antes de 04.05.2016), ou seja, a CDA n. 0184740258.

Ocorre, porém, que os documentos juntados nos IDs 123498944, pág. 3, e 158133052, pág. 2, evidenciam que o título executivo acima referido, o qual teve seu crédito constituído definitivamente em 13.03.2016, foi objeto de parcelamento em 08.12.2020, antes de escoado o lustro prescricional.

Com relação ao acordo administrativo realizado pela parte executada, incide a Súmula 653 do STJ, segundo a qual "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Dessa forma, o prazo prescricional ordinário da CDA n. 0184740258 foi interrompido pelo parcelamento (08.12.2020), tendo se reiniciado somente com o cancelamento do acordo, isto é, 23.03.2022.

Dessa forma, observa-se que esta execução fiscal foi ajuizada em 04.05.2022, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

Ante o exposto, refuto a prescrição inicial dos créditos tributários cobrados nesta demanda.

Quanto ao mais, além do pagamento à vista, a única proposta oferecida pelo exequente em audiência de conciliação é o parcelamento do débito, cujas condições são as mesmas ofertadas e disponibilizadas ao executado pelos postos e canais de atendimento do próprio exequente.

Assim, a parte executada interessada pode realizar eventual acordo de pagamento do débito exequendo administrativamente, informando-se nos autos posteriormente, sem a necessidade de marcação de nova audiência de conciliação.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 137714117.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:36

Recebidos os autos
19/12/2023 17:36

Indeferido o pedido de JULIO CEZAR SILVA PIRES - CPF: *61.***.*35-20 (EXECUTADO)
10/05/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:52

Recebidos os autos
22/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2022 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
20/09/2022 16:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 08:40

Juntada de Certidão
16/08/2022 08:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 08:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2022 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 08:38

Juntada de Certidão
12/07/2022 08:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2022 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2022 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA PIRES em 21/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 23:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2022 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 14:35

Recebidos os autos
04/05/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2022 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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