30/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:21

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE SENA FILHO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE SENA FILHO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:01

Recebidos os autos
06/05/2025 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 14:21

Recebidos os autos
22/04/2025 14:21

Outras decisões
16/04/2025 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:29

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:52

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:51

Expedição de Ofício.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSE SENA FILHO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:50

Recebidos os autos
30/01/2025 11:50

Outras decisões
30/01/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:00

Recebidos os autos
04/12/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/09/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/09/2024 18:51

Recebidos os autos
26/09/2024 18:51

Outras decisões
26/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719362-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOSE SENA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do acórdão prolatado pelo TJDFT (ID 199210089), facultando-lhes a manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 05:53

Decorrido prazo de JOSE SENA FILHO em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 20:42

Recebidos os autos
07/06/2024 20:42

Outras decisões
07/06/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/06/2024 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 14:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/05/2024 14:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719362-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOSE SENA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho os Embargos de Declaração para determinar a expedição dos requisitórios do valor incontroverso, na forma do artigo 100, § 3º da Constituição Federal.

Apesar da ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a aplicação dos índices de correção monetária fixados no título executivo judicial, não há óbice do prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso.

Com efeito, o Tema n. 28/STF preceitua que surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em relação ao valor principal, ainda que o valor incontroverso permita a expedição de RPV, pois não houve renúncia dos valores controversos pela parte exequente.

Será permitida a retificação após o trânsito em julgado, conforme OFÍCIO-CIRCULAR 31/GC - PA SEI 0029686/2022, o qual informa que, excepcionalmente, há viabilidade de cadastramento de débito fazendário em porcentagem inferior a 10 (dez) salários-mínimos, ressaltando-se a necessidade de comunicação prévia a COORPRE para providenciar os ajustes no sistema.

OFICIE-SE à COORPRE, conforme procedimento estabelecido pelo ofício-circular.

EXPEÇA-SE RPV em relação aos honorários advocatícios do valor incontroverso.

Após o pagamento, processo deverá aguardar em pasta própria o respectivo trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0713015-23.2023.8.07.0000, sem prejuízo da posterior expedição complementar ou retificação dos requisitórios em relação aos valores controversos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
16/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:58

Recebidos os autos
15/05/2024 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/05/2024 13:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2024 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2024 14:46

Recebidos os autos
14/05/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/05/2024 16:30

Recebidos os autos
13/05/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 16:21

Recebidos os autos
10/05/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/05/2024 18:34

Recebidos os autos
09/05/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2024 16:28

Recebidos os autos
08/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:15

Recebidos os autos
25/04/2024 16:15

Outras decisões
25/04/2024 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2024 01:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSE SENA FILHO em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719362-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOSE SENA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo os cálculos da Contadoria (ID 182789715), visto que obedeceu a comando da decisão de ID 181275587.

O trânsito em julgado do título judicial da ação coletiva n. 32.159/1997 ocorreu em 11/3/2020, anteriormente à vigência da Lei distrital n. 6.618, publicada em 8/6/2020, razão pela qual deve ser observado o teto de 10 (dez) salários-mínimos para a expedição de RPV.

Esse também é o entendimento firme do e.

TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expeça-se o precatório em relação ao valor principal, com destaque dos honorários contratuais, e a RPV referente aos honorários sucumbenciais.

Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:53

Recebidos os autos
30/01/2024 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/01/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719362-52.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSE SENA FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 182789715.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 18:59:15.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
08/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:00

Expedição de Certidão.
26/12/2023 21:58

Recebidos os autos
26/12/2023 21:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/12/2023 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 21:17

Recebidos os autos
11/12/2023 21:17

Outras decisões
11/12/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 00:10

Recebidos os autos
14/04/2023 00:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/04/2023 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:17

Recebidos os autos
29/03/2023 20:17

Outras decisões
27/03/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:24

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 19:23

Recebidos os autos
15/03/2023 19:23

Outras decisões
13/03/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/03/2023 14:02

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 05:09

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:46

Recebidos os autos
10/02/2023 17:46

Outras decisões
08/02/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:48

Recebidos os autos
16/01/2023 15:48

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/01/2023 13:30

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/12/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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