31/03/2025 23:58

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:39

Publicado Edital em 29/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 21:48

Expedição de Edital.
20/12/2024 08:47

Recebidos os autos
20/12/2024 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
02/12/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/12/2024 17:04

Transitado em Julgado em 29/10/2024
25/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, interpretados na forma do art. 322, §2º, do CPC, para confirmar a liminar anteriormente deferida e: a) condenar o réu a pagar ao autor a parcela contratual residual no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), com correção monetária, pelo INPC, da data da contratação (1º/11/2022), e juros moratórios de 1% ao mês da citação; b) condenar o réu ao pagamento de todos os débitos administrativos e tributários incidentes sobre o veículo reportado nos autos (FORD/KA, modelo 1998, ano 1998, Placa JFF-4486, RENAVAM *06.***.*47-00, Chassi 9BFZZZGDAWB578833.

Os valores comprovadamente desembolsados pela parte autora (vendedora) para pagamento dos débitos acima indicados deverão ser ressarcidos pelo réu (adquirente), com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês da citação; c) condenar o réu em obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome ou de terceiros do automóvel especificado na alínea anterior.

Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel, após o comprovado pagamento dos débitos administrativos e tributários incidentes sobre o automóvel; d) determinar a transferência para o nome do réu dos pontos gerados na CNH da requerente em decorrência de infrações de trânsito vinculadas ao reportado veículo a partir da data do negócio, 1º/11/2022.

Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência dos correspondentes pontos; e) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora, de 1% a.m., da citação e correção monetária, pelo INPC, desta data (STJ, Súmula 362).

Diante da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante art. 85, § 8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
24/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
24/09/2024 18:13

Recebidos os autos
24/09/2024 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 13:18

Recebidos os autos
30/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:32

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2024 12:07

Recebidos os autos
09/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Certifique a Secretaria do Juízo eventual decurso do prazo para apresentação de resposta do réu.

Após, retornem os autos conclusos.
22/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:47

Recebidos os autos
22/03/2024 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/03/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
22/03/2024 15:41

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 02:25

Recebidos os autos
21/03/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 06:12

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do processo: 0712682-59.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES REU: VICENTE DE PAULO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/03/2024 14:00 SALA 01 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-01-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO BRASÍLIA-DF, 18 de janeiro de 2024 12:47:23.
18/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Em razão dos termos da certidão retro, bem como, ainda, em homenagem ao Princípio da Autocomposição, remetam-se os autos para CEJUSC/NUVIMEC para que seja designada nova data de audiência de conciliação.

Cumpra-se.

Intimem-se.
15/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:07

Recebidos os autos
09/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
11/12/2023 16:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 02:23

Recebidos os autos
10/12/2023 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:55

Juntada de consulta renajud
05/10/2023 16:11

Recebidos os autos
05/10/2023 16:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/10/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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