15/09/2025 21:34

Juntada de Certidão
13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:43

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:50

Recebidos os autos
08/09/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/09/2025 20:39

Juntada de Certidão
05/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 14:43

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:37

Expedição de Ofício.
03/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:56

Recebidos os autos
02/09/2025 13:56

Outras decisões
02/09/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700192-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: LEONARDO DALLAS QUEIROZ DESPACHO Destaco, como relevante, a decisão de ID nº 243629509.

Dê-se vista ao Autor e ao Réu LEONARDO DALLAS QUEIROZ acerca dos documentos apresentados pelo DETRAN/DF sob ID nº 245891056.

Prazo: 05 (cinco) dias, observada a contagem em dobro em relação à Curadoria Especial (CPC, art. 186).

Após, retornem conclusos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:26

Recebidos os autos
12/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/08/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:24

Recebidos os autos
22/07/2025 17:24

Deferido o pedido de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - CNPJ: 10.***.***/0001-60 (AUTOR).
22/07/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 11:51

Juntada de Petição de especificação de provas
30/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:07

Recebidos os autos
26/06/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de impugnação
02/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:20

Recebidos os autos
28/05/2025 19:20

Gratuidade da justiça não concedida a LEONARDO DALLAS QUEIROZ - CPF: *17.***.*64-86 (REQUERIDO).
26/05/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Recebidos os autos
26/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/05/2025 03:21

Decorrido prazo de LEONARDO DALLAS QUEIROZ em 23/05/2025 23:59.
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:30

Publicado Edital em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:29

Expedição de Edital.
10/03/2025 19:05

Recebidos os autos
10/03/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700192-26.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que o endereço para o qual se requer a citação, já foi objeto de diligência infrutífera (ID 213259349).

DE ORDEM, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 20:47:51.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
06/02/2025 20:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/10/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700192-26.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte autora a se manifestar acerca da certidão negativa do sr. oficial de justiça, no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 12:32:58.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
03/10/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/08/2024 22:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:40

Recebidos os autos
12/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:41

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 13:39

Recebidos os autos
13/06/2024 13:39

Deferido o pedido de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - CNPJ: 10.***.***/0001-60 (AUTOR).
11/06/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 18:18

Recebidos os autos
16/05/2024 18:18

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700192-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum manejada pela Companhia de Locação das Américas S./A. no dia 12/01/2024, em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

A autora afirma que “No exercício regular de seu objeto social, a Autora promoveu a locação do veículo Nissan Kicks SL, de placa BAP-5017, RENAVAM *10.***.*32-86, Chassi 3N8CP5HE3HL460293, para pessoa que se identificou como Daniela Sabrina Burghausen.

No entanto, ultrapassada a data estabelecida para restituição do bem não houve a devolução” Narra que ao identificar “a apropriação ilícita do veículo, a Autora noticiou o fato às Autoridades e, posteriormente, obteve êxito na localização do veículo, que atualmente se encontra em sua posse.” Destaca que “ao realizar a consulta aos registros do DETRAN de Minas Gerais, responsável pelo registro originário do veículo, a parte autora identificou que este havia sido transferido para esta Unidade Federativa” e que “a parte autora, legítima proprietária do veículo, não promoveu a venda do automóvel tampouco a tradição tendo a transferência ocorrido de forma ilícita sem participação/anuência da legítima proprietária.

Aduz que a “autorização de transferência do veículo foi realizada por terceiro desconhecido que não detinha poderes para tanto, de forma que o suporte fático necessário ao negócio jurídico (declaração de vontade) sequer chegou a ser emitido, consubstanciando-se, por isso, a venda a non domino.”.

Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Estado, “para determinar ao DETRAN que registre de forma provisória a propriedade do veículo Nissan Kicks SL, de placa BAP-5017, RENAVAM *10.***.*32-86, Chassi 3N8CP5HE3HL460293 em nome da autora, mediante a apresentação de Seguro Garantia assegurando a reversibilidade da medida;”.

No mérito, pede que este órgão jurisdicional “julgue integralmente PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação pela Autora, a fim de que seja declarada a propriedade do veículo Nissan Kicks SL, de placa BAP-5017, RENAVAM *10.***.*32-86, Chassi 3N8CP5HE3HL460293, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora;”.

Custas recolhidas ao ID n. 185426659.

Em decisão de ID n. 185728051 restou indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citado, o DETRAN/DF contestou os autos ao ID n. 190970137.

Defende que a autarquia de trânsito “não pode negar registro ao adquirente de boa-fé, nos termos do artigo 1.268 do Código Civil.

Tampouco pode ser anulado tal registro ao usucapiente de bem móvel que esteja de boa-fé e o adquira a partir do DUT, quando ultrapassado o prazo determinado pelo Código Civil em seu artigo 1.260.”.

Suscita que o “suposto adquirente deve ser parte na lide, a fim de defender sua eventual propriedade sobre o bem.”.

Requer “sua exclusão da lide, por ilegitimidade passiva.

Acaso superada tal questão, pede a absoluta improcedência dos pedidos nos termos acima expendidos.”.

Junta documentos.

Réplica ao ID n. 194690995. É o relato.

DECIDO.

Em sede de contestação, verifica-se que o DETRAN/DF sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo do feito, na medida em que a legitimidade para tanto recai sobre o atual proprietário do bem.

A preliminar, contudo, não merece prosperar.

Quanto ao ponto, tem-se que a legitimidade ad causam ordinária (art. 17 do NCPC) se faz presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual.

Em consonância com a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida a partir da análise abstrata das alegações expostas na petição inicial, sendo certo que a correspondência ou não da tese nela veiculada com a realidade dos fatos, na forma sobredita, diz respeito ao mérito da causa.

Sob esta vertente, considerando-se que a autora afirma que o réu teria permitido a transferência da propriedade do automóvel sem a cautela necessária, tem-se que, a princípio, demonstrada está a pertinência subjetiva que autoriza a propositura da demanda em seu desfavor.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Noutro vértice, depreende-se que o caso submetido a julgamento se enquadra em hipótese de litisconsórcio passivo necessário, fazendo-se mister, portanto, incluir no polo passivo da demanda o atual proprietário do automóvel, no caso, o senhor LEONARDO DALLAS QUEIROZ, conforme dados de ID n. 190970138, p. 11.

Assim, nos termos da fundamentação supra, oportunizo a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas a incluir o senhor acima nominado no polo passivo da ação, com as informações necessárias à sua citação.

Com os dados, anote-se conclusão para inclusão do novo réu na lide, com retificação dos autos e CITAÇÃO deste para apresentar de resposta.

Intime-se a autora.

Cientifique-se o DETRAN/DF.

Aguarde-se decurso de prazo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/04/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:52

Recebidos os autos
29/04/2024 15:52

Outras decisões
29/04/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/04/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 15:44

Desentranhado o documento
29/04/2024 15:40

Recebidos os autos
26/04/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 14:32

Recebidos os autos
01/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0700192-26.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): Companhia de Locação das Américas S./A.

ADVOGADO (A/S): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB/MG N.º 128.362) E OUTROS REQUERIDO (S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada pela Companhia de Locação das Américas S./A. no dia 12/01/2024, em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

A autora afirma que “No exercício regular de seu objeto social, a Autora promoveu a locação do veículo Nissan Kicks SL, de placa BAP-5017, RENAVAM *10.***.*32-86, Chassi 3N8CP5HE3HL460293, para pessoa que se identificou como Daniela Sabrina Burghausen.

No entanto, ultrapassada a data estabelecida para restituição do bem não houve a devolução.

Identificada a apropriação ilícita do veículo, a Autora noticiou o fato às Autoridades e, posteriormente, obteve êxito na localização do veículo, que atualmente se encontra em sua posse.

Ocorre que ao realizar a consulta aos registros do DETRAN de Minas Gerais, responsável pelo registro originário do veículo, a parte autora identificou que este havia sido transferido para esta Unidade Federativa (...) Importante salientar que a parte autora, legítima proprietária do veículo, não promoveu a venda do automóvel tampouco a tradição tendo a transferência ocorrido de forma ilícita sem participação/anuência da legítima proprietária. (...) A autorização de transferência do veículo foi realizada por terceiro desconhecido que não detinha poderes para tanto, de forma que o suporte fático necessário ao negócio jurídico (declaração de vontade) sequer chegou a ser emitido, consubstanciando-se, por isso, a venda a non domino.” (id. n.º 183576313, p. 2-3).

Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Estado, “para determinar ao DETRAN que registre de forma provisória a propriedade do veículo Nissan Kicks SL, de placa BAP-5017, RENAVAM *10.***.*32-86, Chassi 3N8CP5HE3HL460293 em nome da autora, mediante a apresentação de Seguro Garantia assegurando a reversibilidade da medida;” (id. n.º 183576313, p. 10).

No mérito, pede que este órgão jurisdicional “julgue integralmente PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação pela Autora, a fim de que seja declarada a propriedade do veículo Nissan Kicks SL, de placa BAP-5017, RENAVAM *10.***.*32-86, Chassi 3N8CP5HE3HL460293, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora;” (id. n.º 183576313, p. 10).

Em 15/01/2024, o Juízo proferiu o despacho de id. n.º 183657379, por meio do qual instou a demandante a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias úteis.

A referida diligência foi cumprida tempestivamente.

Os autos vieram conclusos no dia 02/02/2024, às 15h58min. É o relatório.

II – FUNDAMENTOS De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A medida antecipatória, contudo, não poderá ser concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando com vagar o inteiro teor da petição inicial e os documentos anexos, não é possível vislumbrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mormente a verossimilhança das questões de fato relevantes, tendo em vista a não apresentação de alguns documentos salutares para a inteira compreensão da causa (v.g., o contrato de locação veicular supostamente celebrado pela autora e Daniela Sabrina Burghausen; o boletim de ocorrência noticiando possíveis ilícitos penais à polícia judiciária; eventuais requerimentos extrajudiciais direcionados ao DETRAN-DF, entre outros).

Nesse prisma, revela-se ausente o fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da medida liminar.

Dessa maneira, afigura-se prudente aguardar o regular trâmite do feito, a fim de melhor analisar a situação submetida ao crivo do Juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se o DETRAN-DF para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto no arts. 183, caput, 230 e 231, V e VI, do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Encaminhe-se cópia integral dos autos.

Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:58

Recebidos os autos
05/02/2024 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2024 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 05:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700192-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum manejada pela Companhia de Locação das Américas S./A. no dia 12/01/2024, em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

Compulsando os autos, nota-se que a exordial contém vícios formais, a saber (i) a indicação esparsa e não fundamentada da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de valor da causa, em aparente inobservância ao que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil; e (ii) a não anexação do comprovante de pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, intime-se a requerente para emendar a petição inicial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 15 de janeiro de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/01/2024 15:24

Recebidos os autos
15/01/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752917-80.2023.8.07.0000

Marilia Lira Pereira

Governador do Distrito Federal

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0744262-53.2022.8.07.0001

Rejane Feitosa Moura Fe

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fellipe Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0711540-12.2022.8.07.0018

Juciane Melo Cipriano

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0742935-42.2023.8.07.0000

Heitor Jaques Paim Pamplona

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0752777-46.2023.8.07.0000

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Kelly Ferreira de Souza Tavares

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 16:57

Exibir Processo